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Prefeito de Baraúna PB, é multado pelo TCE, devido licitação realizada pela prefeitura ser considerada irregular pelo TCE.



Os conselheiros do Tribunal de Contas da Paraíba, decidiram por unanimidade, considerar procedente a denúncia formulada pela empresa Marcela Elizabete de Miranda Batista Santos – ME, acerca do pregão presencial 15/2017, por irregularidades em procedimento licitatório realizado pela Prefeitura Municipal de Baraúna PB, na forma de pregão presencial.

Após análise, os conselheiros decidiram julgar irregular o referido processo licitatório e consequentemente os contratos dele decorrentes, imputando multa pessoal ao prefeito Manassés Gomes Dantas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão das irregularidades apuradas pela auditoria.

Os conselheiros ainda recomendaram ao prefeito, a restrita observância as normas consubstanciadas na lei de licitações e contratos com vistas a evita a repetição da falha constatada no processo e assim promover o aperfeiçoamento da gestão.

Confira abaixo a decisão completa do TCE/PB.



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