STF proíbe qualquer doação não identificada para campanhas eleitorais.
O plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (22), por 10 votos a 1, que as doações
feitas por pessoas físicas para campanhas eleitorais não podem ser ocultas,
precisando ser sempre identificadas, inclusive nas transferências entre
partidos e candidatos.
Após ter sido suspenso na
sessão de quarta-feira (21), o julgamento da ação foi retomado nesta
quinta-feira (22).
O ministro Marco Aurélio
Mello esclareceu o voto que havia proferido na quarta-feira (21) e foi o único
a divergir no sentido de que, no caso de transferências de partido para
candidato, as doações não precisariam ser identificadas. Mas ele ficou vencido
pelos demais ministros.
Na ação direta de
inconstitucionalidade (ADI), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou
um dos artigos da reforma eleitoral de 2015, segundo o qual não seria
necessário identificar os doadores que deram origem ao dinheiro nas
transferências de partido para candidato.
Assim como os ministros Luís
Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski,
Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, os ministros Celso de Mello e Cármen
Lúcia, que votaram nesta quinta-feira (22), acompanharam o entendimento do
relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, para quem as doações eleitorais
devem ser identificadas ao longo de “todo o caminho percorrido pelo dinheiro
destinado às campanhas políticas”, sem exceção.
Para Moraes, o ocultamento
da identidade dos doadores, sob qualquer hipótese, violaria princípios
republicanos de transparência e impediria o cidadão de tomar decisão
esclarecida sobre o voto. Caso fosse permitida, a doação oculta iria contribuir
para uma “influência desproporcional do poder econômico nas eleições”,
concordou Fux em seu voto proferido quarta-feira (21).
Apesar de votar com a
maioria, Gilmar Mendes proferiu um longo voto na ação, no qual voltou a
criticar o que chamou de “desastrosa” decisão do Supremo, tomada em 2015, de
proibir as doações eleitorais por empresas. Ele defendeu a separação dos
poderes e o respeito ao que for decidido pelo Legislativo.
"A reforma política
feita pelo Judiciário leva a problemas e a catástrofes. Está evidente também no
debate que se travou quanto à doação de empresas privadas. O resultado está aí.
Nenhuma dúvida em relação a isso", disse Mendes. Ainda assim, ele afirmou
ser indubitável que as doações ocultas seriam inconstitucionais e também
acompanhou o relator.
Agência Brasil
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