Alimentação e uniforme podem ser incluídos em gastos constitucionais com educação.
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A Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado
573/2015, do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), que inclui as despesas
com alimentação e uniformes escolares no rol dos gastos com manutenção e
desenvolvimento do ensino (MDE). A votação foi feita nesta terça-feira (22), e
a proposta segue agora para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
O artigo 212 da Constituição
determina que estados e municípios gastem, no mínimo, 25% com MDE. O autor
alega que, embora alguns gastos possam ser obviamente classificados nesta
categoria; outros situam-se em uma linha fronteiriça. Por esse motivo, é
importante para prefeitos e governadores saberem exatamente o que é, e o que
não é despesa com MDE, para que possam executar os respectivos orçamentos
obedecendo à Constituição e às demais normas legais.
Fernando Bezerra Coelho
afirma que programas de alimentação escolar são essenciais para o bom andamento
do processo de aprendizagem e a aquisição e distribuição de uniformes está
diretamente associada à atividade de ensino.
Essa alteração seria,
segundo ele, mais compatível com o texto atual da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, que computa como gastos com educação outras despesas como
aquisição de material-escolar e transporte escolar.
Desempenho escolar
Favorável à proposta, o
relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), diz que no caso da alimentação há
vários estudos mostrando a correlação positiva entre nutrição e desempenho
escolar. O mínimo de bom senso é suficiente para concluir que estudantes mais bem
alimentados conseguem aprender mais e melhor, afirma o parlamentar. E esse
efeito, segundo ele, é particularmente mais forte nos municípios mais carentes.
Quanto aos uniformes,
Armando Monteiro também considerou sua relação com o desenvolvimento do ensino.
O uniforme, segundo ele, transmite senso de pertencimento a um grupo e mostra a
necessidade de seguir regras, ambos aspectos importantes para melhorar o
desempenho escolar.
— Se a criança recebe
uniformes gratuitamente, a economia gerada pode levar as famílias mais pobres a
adquirir outros bens e serviços que possam ajudar na educação do filho, tanto
diretamente (como livros, material escolar, jornais ou revistas), como
indiretamente, por exemplo, mediante melhor alimentação — afirmou em seu
relatório.
Agência Senado
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