Declarações para agricultores familiares podem ter causado dano ao erário de R$15 bilhões.
A DAP é utilizada na
identificação e na qualificação de agricultores familiares para o acesso a
programas e políticas públicas referentes à agricultura familiar, como por
exemplo, o crédito rural.
A emissão irregular da
Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (DAP) pode ter causado dano ao erário de aproximadamente R$15 bilhões.
A conclusão é da auditoria
realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no procedimento de emissão da
declaração pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do
Desenvolvimento Agrário (Sead). Essa declaração é utilizada na identificação e
na qualificação de agricultores familiares para o acesso a programas e
políticas públicas referentes à agricultura familiar, como por exemplo, o
crédito rural.
O Tribunal verificou,
especificamente, se a DAP estava em conformidade com os normativos e
regulamentos do setor. Foi utilizado o cruzamento de dados, a análise de
controles internos na emissão das declarações e o acompanhamento do controle
social. Também foi mensurado o montante de recursos públicos destinados à
agricultura familiar, mas aplicados em beneficiários com indícios de
irregularidades.
A auditoria constatou a
emissão de aproximadamente 2 milhões de DAP com indícios de irregularidade no
período de 2007 a 2017, ou aproximadamente 10% do total das declarações. Para o
TCU, é possível que tenha ocorrido a aplicação irregular de recursos públicos,
em aproximadamente R$ 15 bilhões.
O TCU também verificou ter
havido baixa adoção, pelos municípios, dos mecanismos de controle aplicáveis à
DAP. Além disso, a Sead não comunicou devidamente o cancelamento de DAP irregulares,
causadoras de dano ao erário, ao Ministério Público e aos gestores das
correspondentes políticas públicas federais destinadas à agricultura familiar.
O trabalho identificou que
praticamente não existe controle social, pois esse é executado de maneira
precária, sem a necessária padronização, e, na maioria das vezes, sem eficácia.
Somente 1,2% dos municípios fizeram esse controle, o que resultou no
cancelamento de apenas 0,0185% das DAP emitidas. Caso tivesse sido realizado ao
menos o cruzamento dos dados entre as diversas bases de dados do governo
federal, teria sido revelada a ocorrência de indícios de irregularidade em mais
de 1,5 milhão de DAP.
Em consequência, a Corte de
Contas determinou que a Sead suspenda, em 60 dias, as DAP com indícios de
irregularidade, além de outros ajustes necessários à regularização do processo
de emissão das declarações. O órgão deverá, ainda, apurar a eventual ocorrência
de dano ao erário.
O relator do processo é o
ministro-substituto André Luís de Carvalho.
Secom
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