Em São Bento: Promotoria expede recomendação sobre venda de bebidas alcoólicas em escolas.
A Promotoria de Justiça de
São Bento expediu recomendação aos diretores e vice-diretores das escolas
públicas dos municípios de São Bento e Paulista para que não efetuem a venda de
bebidas alcoólicas em festas ou eventos realizados pelas instituições de
ensino.
Segundo o promotor de
Justiça Osvaldo Lopes, a recomendação foi expedida porque há notícias de que
estabelecimentos públicos de ensino pretendem comercializar bebidas alcoólicas
em suas dependências por ocasião de festas juninas e outros eventos.
Além disso, se aproxima o
período de festas juninas e as escolas da rede pública de São Bento e Paulista
contemplam, em regra, em sua programação curricular atividades pedagógicas que
preveem a realização de festas alusivas ao tema.
O promotor destaca na
recomendação que o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
preceitua que a venda de bebidas alcoólicas à criança e à adolescente configura
crime. Também é destacado que a Lei n° 8.681/07 determina que é vedada a
comercialização bebidas alcoólicas, nas cantinas das unidades escolares que
atendam a educação infantil e básica.
Ascom
Nenhum comentário