Congresso aprova diretrizes orçamentárias para 2019. Dispositivo que proibia reajuste salarial de servidores foi retirado.
O Congresso Nacional aprovou
nesta madrugada (12) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. A
matéria segue para sanção presidencial. A conclusão da votação permite que
deputados e senadores estejam liberados para o recesso parlamentar, que vai de
18 julho até 1º de agosto. Após a mobilização de várias categorias de
servidores públicos, foi retirado do texto o dispositivo que proibia a
concessão de reajustes ao funcionalismo e a criação de cargos no serviço
público federal em 2019. Até mesmo as medidas que teriam efeito a partir de
2020 estavam suspensas.
A mudança no texto não prevê
esses reajustes, mas garante a possibilidade que eles possam ser concedidos nos
próximos anos. Para que fosse retirado da LDO, vários partidos governistas
mudaram o entendimento e votaram a favor da exclusão do trecho.
Segundo o deputado Paulo
Pimenta (PT-RS), suspender o reajuste e impedir as contratações de servidores é
uma discussão inadequada para o fim de uma gestão e deve ser decidido pela
equipe econômica do próximo presidente da República. “É um debate que a
sociedade brasileira ainda não fez, que é exatamente o debate que nós faremos
no período eleitoral”, argumentou o parlamentar, ao propor a retirada do
dispositivo.
Por outro lado, o senador
Dalirio Beber, relator da proposta na
Comissão Mista de Orçamento (CMO) argumentou que o dispositivo pretendia
impedir que o governante eleito tivesse de arcar com compromissos firmados na
gestão anterior. “Não conhecemos quem será o próximo presidente da República, mas
conhecemos o grau de dificuldades que ele terá de enfrentar, e esse ponto visa
a minimizar o tamanho dos problemas que o governo terá”, defendeu.
Também foi rejeitado o
trecho que previa corte de 5% no custeio administrativo para 2019, composto por
despesas do dia a dia do governo, como água, luz, telefone, aluguéis e diárias.
O percentual de 5% já era uma redução definida após negociações nesta
terça-feira antes da aprovação do parecer do relator na CMO. Inicialmente, o
texto do parlamentar previa o corte de 10% nessas despesas. Para o parlamentar,
o dispositivo era “pedagógico” e “iniciaria um processo de conscientização do
setor público”.
Benefícios fiscais
O texto da LDO prevê a
redução de 10% dos benefícios fiscais – como renúncias de impostos – no próximo
ano. Atualmente, esses benefícios correspondem a 4% do Produto Interno Bruto
(PIB, soma das riquezas produzidas no país), somando cerca de R$ 300 bilhões.
Segundo Beber, a introdução
do dispositivo que obrigará os benefícios fiscais a serem revistos
periodicamente e reduzidos em 10% em 2019 e em 50% nos próximos dez anos, teve
o objetivo de racionalizar os gastos do governo num cenário de escassez de
recursos.
“Esses mais de R$ 300
bilhões de renúncias fiscais passarão a ser revistos periodicamente. Em
primeiro lugar, para saber se eles estão dando o retorno que acenaram quando
foram instituídos”, acrescentou o senador.
Déficit primário
A LDO orienta a elaboração
do Orçamento do ano seguinte com parâmetros econômicos e lista de ações
prioritárias para o governo. O texto aprovado manteve a meta de déficit
primário (resultado negativo nas contas do governo sem o pagamento dos juros da
dívida pública) em R$ 132 bilhões (1,75% do PIB) para União, estados,
municípios e estatais. Desse total, a União terá meta de déficit de R$ 139
bilhões; as estatais federais (desconsiderando os grupos Petrobras e
Eletrobras), déficit de R$ 3,5 bilhões.
Para este ano, a LDO estima
déficit primário de R$ 161,3 bilhões para União, estados, municípios e
estatais, dos quais R$ 159 bilhões negativos correspondem somente ao governo
federal.
Regra de ouro
Em relação a regra de ouro,
que estabelece que o governo não pode emitir dívida pública para financiar
gastos correntes (como custeio, Previdência e salários do funcionalismo), o
relator manteve o dispositivo da LDO que autoriza o governo a enviar ao
Congresso um projeto de crédito extraordinário para autorizar a emissão de
títulos em caso de descumprimento da regra.
A Constituição dá
prerrogativa ao governo de pedir o crédito extra, que precisa ser aprovado por
maioria absoluta. No entanto, o relator incluiu a obrigação de o governo
indicar os gastos a serem financiados pelas novas dívidas, que serão
discriminados em uma rubrica específica e acompanhados pelo Tribunal de Contas
da União.
*Com informações de Welton
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