STJ concede adicional de 25% a aposentados que necessitam de cuidadores.
Benefício,
que era restrito a aposentadorias por invalidez, foi estendido para todos os
aposentados.
BRASÍLIA - O Superior
Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira que todos os aposentados
que precisem de assistência permanente terão direito a receber um adicional de
25% sobre o valor do benefício. A lei em vigor desde 1991 diz que apenas
aposentados por invalidez teriam direito a essa parcela suplementar, mas a
corte optou por estender o alcance da medida.
Segundo apurou o
Estadão/Broadcast, há temor no governo sobre o impacto que essa decisão pode
ter sobre as contas já combalidas da Previdência.
O INSS deve registrar um
déficit de R$ 201,6 bilhões neste ano, rombo que deve crescer no futuro segundo
as projeções oficiais. O governo tentou aprovar uma reforma da Previdência, mas
a proposta acabou sendo engavetada após a sucessão de denúncias contra o
presidente Michel Temer e a intervenção na segurança do Estado do Rio de
Janeiro, que impede mudanças na Constituição.
Pela lei, os aposentados por
invalidez que comprovam dependência de outra pessoa podem conseguir o
adicional, não importa se o acompanhante é um membro da família ou um
profissional contratado pelo segurado. O INSS cita como exemplos de situações
que dão direito ao adicional incapacidade permanente para atividades diárias,
doença que exija permanência contínua no leito, cegueira total, perda de nove
ou dez dedos das mãos, paralisia dos dois membros superiores ou inferiores,
perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível e
alteração das faculdades mentais com grave perturbação.
O adicional de 25% é devido
mesmo que o benefício do aposentado já esteja no teto legal (hoje R$ 5.645,80),
e o valor é recalculado sempre que há reajuste. Por isso o impacto potencial é
temido pelo governo. Todos os aposentados poderão procurar uma agência do INSS
e solicitar o adicional.
O Ministério da Fazenda
informou que vai avaliar os impactos e desdobramentos da decisão.
A decisão foi tomada por
maioria (cinco votos a quatro) na Primeira Seção do STJ. O caso foi levado à
corte depois que a Procuradoria do INSS ingressou com recurso questionando
decisões de instâncias inferiores que estendiam o benefício.
Existe hoje no Brasil uma
série de ações judiciais suspensas, apenas aguardando a posição do STJ. O
benefício é previsto em lei ordinária federal e, nesses casos, é o STJ que dá a
última palavra. Mas o governo ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal
(STF), caso entenda que há alguma questão constitucional a ser discutida.
Para o advogado João Badari,
sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados e especialista em Direito
Previdenciário, a concessão do adicional apenas para aposentados por invalidez
fere o princípio da isonomia. "Independentemente da espécie de benefício,
o beneficiário de aposentadoria pagou igual ao aposentado por invalidez e
deverá receber tal complemento do INSS, pois a vontade do legislador foi
proteger o inválido que necessita da ajuda de terceiro", diz.
O INSS afirmou que ainda não
foi comunicado da decisão e só a partir daí poderá avaliar as providências
cabíveis.
Idiana Tomazelli, O Estado
de S.Paulo
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