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2ª Câmara julga irregular inexigibilidade para recuperar créditos do FUNDEB e aprova licitação para medicamentos.



A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgou irregular, em sessão nesta terça-feira (4), inexigibilidade de licitação da prefeitura de Bayeux para contratação de serviços de assessoria jurídica objetivando recuperar para o município créditos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Relator do processo 09035/17, o conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos, lembrou em seu voto a existência de decisão do Pleno da Corte, contrária a essa modalidade de procedimento licitatório para contratações de escritórios de advocacia com esse objetivo. E evitou, no caso, propor aplicação de multa aos responsáveis porque não houve pagamentos decorrentes da inexigibilidade 04/2016.

O colegiado votou pela regularidade do pregão presencial 019/2018, e respectivos contratos, destinados à compra de medicamentos pela prefeitura de Caturité. E aprovou, com ressalvas, procedimento licitatório da prefeitura do Conde objetivando a contratação, no exercício 2015, de empresa especializada na realização de concurso público. A decisão inclui envio dos autos à Auditoria da Corte para verificar execução contratual.

Na mesma sessão, os conselheiros consideraram que não houve cumprimento, pelas prefeituras de Condado e Jacaraú, de decisões anteriores da Corte relativas à regularização de vínculos funcionais de agentes comunitários de saúde, e de endemias, que prestam serviços nos dois municípios.

A sessão, de número 2915, marcou o retorno do conselheiro Arthur Cunha Lima aos trabalhos da 2ª Câmara, após licença para tratamento de saúde. Ele agradeceu aos conselheiros substitutos Antônio Claudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo por haver o substituído “com competência e dedicação”. E recebeu igual agradecimento de ambos, seguido de parabéns aos servidores de seu gabinete pelo apoio no período.

Sob comando do conselheiro Nominando Diniz, a Câmara examinou pauta de 48 processos, com as presenças, também, do conselheiro Arnóbio Viana e do procurador geral do Ministério Público de Contas, Luciano Andrade Farias.


Ascom/TCE-PB

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