2ª Câmara julga irregular inexigibilidade para recuperar créditos do FUNDEB e aprova licitação para medicamentos.
A 2ª Câmara do Tribunal de
Contas da Paraíba julgou irregular, em sessão nesta terça-feira (4),
inexigibilidade de licitação da prefeitura de Bayeux para contratação de
serviços de assessoria jurídica objetivando recuperar para o município créditos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação.
Relator do processo
09035/17, o conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos, lembrou em seu
voto a existência de decisão do Pleno da Corte, contrária a essa modalidade de
procedimento licitatório para contratações de escritórios de advocacia com esse
objetivo. E evitou, no caso, propor aplicação de multa aos responsáveis porque
não houve pagamentos decorrentes da inexigibilidade 04/2016.
O colegiado votou pela
regularidade do pregão presencial 019/2018, e respectivos contratos, destinados
à compra de medicamentos pela prefeitura de Caturité. E aprovou, com ressalvas,
procedimento licitatório da prefeitura do Conde objetivando a contratação, no
exercício 2015, de empresa especializada na realização de concurso público. A
decisão inclui envio dos autos à Auditoria da Corte para verificar execução
contratual.
Na mesma sessão, os
conselheiros consideraram que não houve cumprimento, pelas prefeituras de
Condado e Jacaraú, de decisões anteriores da Corte relativas à regularização de
vínculos funcionais de agentes comunitários de saúde, e de endemias, que
prestam serviços nos dois municípios.
A sessão, de número 2915,
marcou o retorno do conselheiro Arthur Cunha Lima aos trabalhos da 2ª Câmara,
após licença para tratamento de saúde. Ele agradeceu aos conselheiros
substitutos Antônio Claudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo por haver
o substituído “com competência e dedicação”. E recebeu igual agradecimento de
ambos, seguido de parabéns aos servidores de seu gabinete pelo apoio no
período.
Sob comando do conselheiro
Nominando Diniz, a Câmara examinou pauta de 48 processos, com as presenças,
também, do conselheiro Arnóbio Viana e do procurador geral do Ministério
Público de Contas, Luciano Andrade Farias.
Ascom/TCE-PB
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