Câmara aprova MP que permite renegociação de dívidas rurais.
No único dia de votações em
setembro, o plenário da Câmara aprovou a medida provisória que viabiliza a
renegociação de dívidas rurais de agricultores familiares. A matéria ainda
precisa ser votada pelo Senado.
O projeto de lei de
conversão do senador Fernando Bezerra (MDB-PE) envolve as operações contratadas
no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(Pronaf) com bancos federais.
A proposta estabelece que as
operações contratadas até 31 de dezembro de 2006 tenha desconto de 70%; e as
operações contratadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011,
tenham desconto de 45% para liquidação.
O texto prevê ainda desconto
de até 60% para agricultores familiares das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste
e o desconto será de até 95% para agricultores familiares das regiões Norte e
Nordeste.
A medida define como prazo
final para liquidação ou repactuação de dívidas o dia 30 de dezembro de 2019
com os bancos do Nordeste (BnB) ou da Amazônia (Basa) em operações com recursos
do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) ou do Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte (FNO).
Agência Brasil
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