Juíza pede suspensão imediata do Empreender-PB e confirma irregularidades.
A juíza da 1ª Vara da
Fazenda Pública de João Pessoa, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, determinou a
suspensão do ‘Programa Empreender Paraíba’, em caráter de urgência. Na decisão,
a magistrada confirma irregularidades que constam no relatório de auditoria do
Tribunal de Contas da Paraíba. Uma delas seria o aumento de 744% na liberação
de recursos do Empreender-PB, em relação ao mesmo de período de 2017.
O autor da Ação Popular com
Pedido de Tutela Antecipada é o advogado Jonatas Franklin de Sousa, de Campina
Grande. Além da suspensão do programa, a ação pede ainda o afastamento da
Secretária Executiva do Empreendedorismo, Amanda Araújo Rodrigues, e do
governador Ricardo Coutinho, busca e apreensão de todos os processos de
concessão de crédito de 2018 e a indisponibilidade de bens do socialista e da
secretária, o que não foi acatado. A juíza concedeu apenas um dos pedidos
liminares, o que trata da suspensão imediata do programa.
No despacho, a juíza Flávia
da Costa cita que o relatório da auditoria da Corte de Contas, no processo n.
0956/18, constatou inúmeras ilegalidades que causam indiscutível lesão ao
patrimônio público do Estado da Paraíba.
O aumento de 621% no número
de contratos firmados em relação ao mesmo período de 2017; gastos de janeiro a
junho de 2018 que consumiram 82,52% do orçamento inicialmente fixado para todo
o ano de 2018; ausência de prestação de contas do Empreender Pessoa Jurídica;
contratos firmados pelo Empreender Pessoa Jurídica sem observância das
formalidades legais; contratos firmados pelo Empreender Pessoa Física com
inobservância dos critérios estabelecidos na legislação de regência;
extrapolação do orçamento destinado para todo o ano de 2018; concessão de
empréstimos a agentes políticos e correligionários foram outras irregularidades
citadas no despacho da juíza.
Em outra parte da decisão, a
juíza Flávia da Costa diz que consta do documento acima mencionado (o relatório
do TCE), que “foram detectados registros de empenhos, correspondentes à
concessão de empréstimos/financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do
Programa Federal Bolsa-Família. As trilhas da Auditoria, id nº 16869175,
apontaram 133 pessoas, totalizando R$ 672.343,00”.
E finaliza: “O relatório
multicitado é extenso é há outras irregularidades verificadas, mas num Juízo de
cognição sumária, e a fim de preservar o patrimônio público, o princípio da
moralidade e o da impessoalidade, bem como a legalidade no uso e destinação de
verbas públicos, apenas defiro e tão somente um dos pedidos liminares,
consistente na suspensão de qualquer concessão de crédito e/ou pagamento que
tenham por sustentáculo o Programa Empreender nas suas mais diversas
vertentes”.
Entenda o caso
O programa Empreender
Paraíba está sob suspeição desde 2014, quando o governador Ricardo Coutinho, à
época candidato à reeleição, foi acusado de uso do Empreender para fins
eleitorais. As investigações constataram um aumento de 91,18% na concessão de
benefícios em 2014, em relação a 2013.
O julgamento da Ação de
Investigação Judicial Eleitoral (Aije), que tramita desde 2014, será iniciado
nesta segunda-feira, pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, após
quatro anos de investigações. A relatoria é do vice-presidente e corregedor,
desembargador Carlos Beltrão.
A previsão é de que o julgamento
tenha início às 14h, com parecer do Ministério Público Eleitoral pela cassação
dos mandatos do governador Ricardo Coutinho (PSB) e da vice Lígia Feliciano
(PDT).
Pauta PB
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