CNJ deve discutir nesta terça proposta que regulamenta auxílio-moradia; valor é de até R$ 4,3 mil.
O Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) deve discutir nesta terça-feira (18) a proposta de regulamentação
do auxílio-moradia. O valor do benefício pode chegar a até R$ 4.377,73.
No último dia 26 de
novembro, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o
auxílio-moradia após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste de 16,38%
nos salários do ministros do STF. Com isso, o salário dos magistrados passou de
R$ 33 mil para R$ 39 mil.
Antes da suspensão, o
auxílio de até R$ 4,3 mil era pago aos integrantes do Judiciário, inclusive
àqueles com residência na cidade em que atuavam.
Fux, porém, deixou em aberto
a possibilidade de haver regulamentação do auxílio para casos específicos.
Agora, caso o CNJ decida pela regulamentação do benefício, haverá uma série de
requisitos para que o valor seja pago aos integrantes do Judiciário.
O que o CNJ vai analisar
Conforme a minuta de
resolução que será analisada pelo CNJ, o juiz terá direito ao benefício quando:
>Não houver imóvel funcional
à disposição;
>Se o conjugue não receber
auxílio nem ocupar móvel funcional;
>Ele ou o cônjuge não tenham
imóvel na comarca onde atua;
>Estiver em cidade diferente
da comarca original.
O texto prevê que o
benefício será temporário e será revogado se o magistrado recusar imóvel
funcional ou passar a conviver com "outra pessoa que ocupe imóvel
funcional ou receba ajuda de custo para moradia".
O valor de R$ 4,3 mil, prevê
o texto, será pago como indenização ao aluguel ou hospedagem, sendo vedado uso
para pagamento de condomínio ou impostos, por exemplo.
A proposta estipula que o
valor máximo de benefício será revisado anualmente pelo CNJ e que os valores
para custear o auxílio devem estar previstos no orçamento de cada órgão do
Judiciário.
Depois de o CNJ aprovar
novas regras, a expectativa é que o Conselho Nacional do Ministério Público
também regulamente o benefício para promotores e procuradores.
G1
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