Lei que cria Estatuto do Portador de Câncer da Paraíba é publicada no Diário Oficial do Estado.
Estatuto amplia direitos e
estabelece garantias às pessoas que estão em tratamento de câncer no estado.
Foi publicado no Diário
Oficial do Estado (DOE) da Paraíba desta sexta-feira (25) o Estatuto do
Portador de Câncer estabelecendo direitos e garantias. De acordo com a Lei
Estadual 11.298, a norma tem como objetivo assegurar, promover, proteger e
resguardar o exercício pleno da cidadania em condições de igualdade de todos os
direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com câncer.
A lei é de autoria que criou
o estatuto é do deputado Bruno Cunha Lima (Solidariedade). O estatuto justifica
que as pessoas que têm câncer precisam de apoios especiais e ajudas técnicas
com o intuito de melhorar a inclusão social e melhoria na qualidade de vida.
Ainda conforme o estatuto,
estão previstas garantias e melhorias nos procedimentos especiais no ambiente
de trabalho, como jornada de trabalho variável e horário flexível. Em um dos
artigos é reforçado que é dever do estado, da sociedade, da comunidade e da
família assegurar que as pessoas portadoras de câncer, tenham a plena
efetivação dos direitos referentes à vida.
Outros direitos foram
reafirmados, como a gratuidade às pessoas com câncer, comprovadamente de baixa
renda, nos ônibus de transporte público intermunicipal na Paraíba.
Por G1 PB
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