MPF pede bloqueio de R$ 1 milhão em contas de órgãos que não apresentaram planos de segurança de barragens na PB.
Dnocs e Estado da Paraíba
não cumpriram acordo judicial realizado em 2017
O Ministério Público Federal
(MPF) em Monteiro (PB) pediu à Justiça para bloquear R$ 1 milhão das contas
bancárias do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e do estado
da Paraíba, solidariamente, pela omissão em não terem apresentado, em prazo
acordado perante o Poder Judiciário, os planos de segurança de barragens e de
emergência dos açudes Poções e Camalaú, que integram o eixo leste do Projeto de
Integração do Rio São Francisco (Pisf) na Paraíba.
A ação nº
0800199-46.2017.4.05.8203 teve por objeto compelir o Dnocs e o Estado da
Paraíba, por meio da Secretaria de Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do
Meio Ambiente, a apresentarem e implementarem os planos; além de compelir a
Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba (Aesa) a cumprir obrigação de
fazer consistente na análise dos planos de segurança apresentados pelo Dnocs e
estado da Paraíba; bem como compelir Dnocs e estado a adotarem as recomendações
porventura apresentadas pela Aesa após análise dos planos.
Audiência de conciliação –
No dia 8 de agosto de 2017, foi realizada audiência de conciliação na Justiça
Federal em Monteiro, ocasião em que o MPF formulou proposta de acordo, com anuência
do Dnocs e do estado da Paraíba. Segundo o que foi acordado, além da
apresentação dos planos (Dnocs, o de Poções, e estado, o de Camalaú) até
31/12/2018, os órgãos deveriam elaborar trimestralmente relatórios de inspeção
das barragens – até que os planos fossem efetivamente elaborados –, com
encaminhamento de informações técnicas ao MPF, o que não foi feito.
Ficou definido ainda, entre
outros fatores, que o Dnocs deveria alertar o Ministério da Integração Nacional
sobre a necessidade de adotar providências para incluir na Lei Orçamentária
Anual (LOA) dotação para a elaboração do plano de segurança de barragem,
conforme acórdão do TCU nº 023.297/2015-8.
Visita técnica – Para
avaliar a atual situação das obras de recuperação e modernização das barragens
Poções e Camalaú e verificar os documentos referentes ao cumprimento dos
requisitos estabelecidos na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB),
um analista pericial de engenharia civil do MPF na Paraíba realizou visita
técnica nos açudes em 31/01/2019 e 01/02/2019. A partir da visita técnica
realizada, o MPF constatou que o Dnocs e o estado da Paraíba não cumpriram as
obrigações assumidas perante a Justiça, em 2017.
De acordo com a Informação
Técnica 04/2019, inclusive, Poções e Camalaú possuem dano potencial associado
alto. Ou seja, em eventual rompimento, ambos causariam danos à comunidade e ao
meio ambiente.
Pedido de bloqueio e multa –
Nesse contexto e tendo em conta o risco inerente à omissão do Dnocs e do estado
da Paraíba, o MPF pediu o bloqueio de verbas das contas bancárias dos órgãos
demandados. O pedido de bloqueio não foi acolhido, mas a Justiça intimou o
diretor-geral do Dnocs, em Fortaleza (CE), para que, no prazo de 30 dias,
comunique as medidas que efetivamente tem tomado para atender as obrigações
assumidas pelo órgão no curso do Processo nº: 0800199-46.2017.4.05.8203 há mais
de um ano, sob pena de ser fixada multa contra ele na razão de 5% sobre o valor
da causa (art. 77, IV e §2º), totalizando R$ 50 mil, bem como multa em desfavor
do Dnocs, de até R$ 1 milhão.
A Justiça entende que, por
ora, não há necessidade de medidas mais efetivas em face do estado da Paraíba,
já que foi realizado o devido procedimento de licitação e contratação. No
entanto, não está descartada revisão para adoção de providências mais duras
contra o Estado, futuramente.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na
Paraíba
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