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EDUCAÇÃO BÁSICA: Projeto garante aprimoramento do pacto federativo com transferência de competências educacionais para a União.



Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 47/2019 que visa aprimorar o pacto federativo, no que tange a educação básica, permitindo a transferência de competências educacionais de Municípios, Estados e do Distrito Federal para a União, quando necessário. A transferência de competências educacionais objetiva assegurar o acesso dos estudantes à educação básica de qualidade, independentemente de local de residência ou classe social. A matéria de autoria do então senador Cristovam Buarque foi reapresentada na Câmara pelo deputado Pedro Cunha Lima (PSDB).

“Dados o atual panorama de baixo desempenho da educação nacional em rankings mundiais de ciências, leitura e matemática, e a incapacidade orçamentária de muitos entes federados de atenderem às necessidades de suas crianças, tomei a liberdade de reapresentar este projeto após o arquivamento da matéria no Senado, honrado por poder dividir com o Senador Cristovam mais uma luta em prol da educação”, destacou o deputado Pedro.

Na justificativa, a matéria diz que o mérito da inovação legislativa consiste em estabelecer como instrumento de cooperação federativa a transferência de atribuições em matéria educacional pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em favor da União. Em qualquer caso, essa transferência deve ocorrer por lei específica do ente federado e fica condicionada ao aceite da União, a quem caberá atuar em substituição ao respectivo sistema de ensino, com prioridade para os que se encontram em situação crítica.

Pedro esclareceu ainda que a transferência poderá ser revogada a qualquer tempo pelo ente transferidor, após notificação à União com antecedência mínima de noventa dias e desde que a revogação não gere prejuízo às atividades do ano letivo.

“Com esse projeto, a exemplo das escolas federais de educação básica, pretendemos assegurar que toda escola pública tenha um padrão mínimo de qualidade, com estrutura física e equipamentos escolares modernos; regime de aulas em horário integral; e um corpo docente especializado, com plano de carreira, formação continuada e remuneração compatível com as praticadas nas escolas públicas federais”, explicou Pedro.


Assessoria de Imprensa

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