TCE-PB encontra 23 falhas em contratos do estado com os no exercício de 2019 e emite alertas.
O Tribunal de Contas do
Estado da Paraíba (TCE-PB), no intuito de prevenir fatos que comprometam
resultados na gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, emitiu nesta sexta-feira (15), dois alertas direcionados à gestão
Estadual tratando de inconformidades na execução e divulgação de
informações relacionadas a despesas
das diversas Organizações Sociais contratadas pelo Estado. O autor da decisão é
o conselheiro André Carlo Torres Pontes, relator das contas do Governo
Estadual, no exercício 2019.
O alerta 00240/19 foi
encaminhado ao governador do Estado, João Azevêdo, e enumera um total de 23
falhas na execução de contratos de Gestão por Organizações Sociais. A falta de
transparência das informações relativas a estes contratos é o tema mais
recorrente no alerta. Diversas ausências, divergências e erros nas informações
disponibilizadas mostram a necessidade de uma ação imediata por parte do
Governo do Estado.
Entre as falhas apontadas
estão, a existência de despesas com pessoal
referentes a pessoas não identificadas; retirada de informações
do Portal da Transparência; ausência
de especificação das funções
exercidas pelos colaboradores dos hospitais geridos pela OS IPCEP; existência
de credores não identificados na conta “órteses” do Hospital Metropolitano gerido pela
OS IPCEP ; existência de pagamentos a credor,
cujo CNPJ não confere com o nome discriminado na descrição
disponibilizada no Portal da Transparência
do Governo do Estado; divergência entre os valores
empenhados referentes ao repasse do Governo à Associação
Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC),
entre outras . Mais detalhe no Diário Eletrônico do TCE-PB, disponível no
Portal do Tribunal de Contas.
Os citados no documento são
o Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional (IPCEP), a
Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC), o Instituto GERIR e a
Cruz Vermelha Brasileira (Filial do Rio Grande do Sul).
Ainda da decisão, a
Secretaria de Estado da Saúde deverá aprimorar a fiscalização da
execução
dos contratos de gestão em vigor e exigir das entidades parceiras a completa e
correta prestação de contas dos recursos públicos
repassados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade responsável
pela ordenação da despesa, sobre o eventual dano apurado,
sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.
Já o alerta 00219/19,
destinado à secretária de Estado da Saúde, Cláudia Luciana de Sousa Mascena,
indica falha na divulgação de informações, por meio do Portal de Transparência,
sobre despesas executadas pelas Organizações Sociais. Com isso, o TCE-PB estabelece
correções, por parte da gestora, no sentido de aprimorar a fiscalização da
execução dos contratos de gestão em vigor e disponibilizar o detalhamento
completo de todas as despesas já no dia útil seguinte da realização ou
processamento das mesmas, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. E
ordena, ainda, que a plena disponibilização dos dados deve ser condicionante
para a realização de novos repasses às Organizações Sociais.
Os alertas são ferramentas
do sistema de Acompanhamento da Gestão do TCE-PB, e tem intuito de evitar que
danos ao patrimônio público se consolidem por meio da correção de eventuais
inconformidades ainda durante o curso da gestão, antes do encerramento do
exercício.
Os documentos citados
encontram-se publicados no Diário Oficial Eletrônico de 18/03/19, já disponível
para consulta no Portal do TCE-PB ou por meio do aplicativo Nosso TCE PB,
disponível em Android e IOS.
Ascom/TCE-PB
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