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ALPB promove sessão especial para debater luta da advocacia municipalista e dos contadores públicos



Uma sessão especial na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) vai debater, na próxima sexta-feira (5), a luta da advocacia municipalista e da contabilidade pública, diante dos problemas vivenciados por prefeitos, juristas e contadores com ações movidas para impedir a contratação desses profissionais por inexigibilidade de licitação. A propositura para realização da sessão foi apresentada pelo deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB).

Para o presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam), Marco Villar, o momento será importante para que os juristas paraibanos exponham suas histórias diante de um momento considerado crítico para a advocacia municipalista. “Também vamos ouvir os prefeitos que estão sendo pressionados a realizar rescisões de contratos em todo o Estado. Será uma oportunidade para destacarmos as ações nossas lutas e as dificuldades diárias”, disse.

Marco destacou ainda que sem condições financeiras, os prefeitos estão de mãos atadas diante da recomendação do Ministério Público, sem poder realizar concursos para procurador e contador, pois os custos seriam muito altos, fora da realidade financeira dos municípios. Só para criação e funcionamento de uma procuradoria, segundo cálculos do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), Fernando Catão, iria onerar os cofres municipais em mais de R$ 1 milhão anual, o que dificultaria a manutenção por parte de alguns municípios, sobretudo os de pequeno porte, algo que precisa ser analisado com bastante cautela no cenário atual.

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), a Apam e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) chegaram a subscrever de forma conjunta ofício circular aos prefeitos com esclarecimentos sobre a contratação de advogados e contadores pelos municípios.  Segundo o documento, a contratação de advogados e contadores por esta modalidade é assegurada pela Lei 8.666/1993 (lei de licitações).

Legalidade – A modalidade para a contratação de advogados é a inexigibilidade. Outra modalidade de licitação para contratação desses profissionais implica na mercantilização e é contrária o preconiza o Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB). O Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da República e o Conselho Nacional do Ministério Público entendem ser legal a contratação de advogados pelo Poder Municipal. O TCE também tem entendimento unificado atestando a legalidade dessa forma de contratação.


Assessoria de Imprensa

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