Sexta-feira: Famup reúne prefeitos com parlamentares da bancada federal paraibana para discutir pauta municipalista.
A Federação das Associações
de Municípios da Paraíba (Famup) realiza na sexta-feira (5), às 8h30, reunião
com parlamentares da bancada federal paraibana para discutir a pauta
municipalista que se encontra em tramitação no Congresso e também as que estão judicializadas,
a exemplo da ação que trata sobre os royalties do petróleo. O encontro acontece
no auditório do Hotel Nord Luxxor Tambaú, na Capital.
Segundo presidente da Famup,
George Coelho, o encontro servirá também para aproximar as gestões municipais
dos deputados e senadores, bem como a oportunidade de solicitar o apoio de
todos para priorizar e aprovar as pautas de interesse dos municípios.
“Hoje passamos por uma
situação financeira difícil com muitas atribuições e sem os recursos
suficientes para atender a população. A reunião vai dar a oportunidade de
conversarmos com a bancada e ouvir dos nossos representantes seus
posicionamentos em relação aos pleitos que serão apresentados”, disse o
presidente da Famup.
Entre as pautas estão o
Projeto de Lei Complementar 78/2018 que trata sobre a Cessão Onerosa. Emendas
10, 11 e 12, do Sen. Welington Fagundes, trazem alterações que garantem a
participação dos municípios no resultado da exploração; também o PLS 288/2016,
chamado de Lei Kandir, que regulamenta a compensação da União aos Estados e
Municípios pela perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre
exportações.
Outra pauta é a PEC 66/2015
que trata sobre a atualização dos programas, definindo um maior percentual da
arrecadação da CIDE para Estados e Municípios; bem como o PLS 46/2016 que trata
sobre a atualização do IPTU; a PEC 95/2015 que reduz de 75% para 50% peso do
VAF no coeficiente de participação dos municípios no ICMS; a MP 868/2018 que
garante a opção de reestruturação e abertura ao setor privado da prestação de
serviço de saneamento.
George Coelho também
destacou a PEC 1/2015 que define maior percentual da arrecadação da CIDE para
Estados e Municípios; o PLS 394/2016 que estabelece reajuste anual do PNAE pelo
IPCA; o PLS 573/2015 que estabelece que gastos com merenda e fardamento passem
a compor as Despesas de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino; e a PEC 10/2019
que autoriza a União a reter recursos do FPE e transferir diretamente aos
Municípios nos casos em que o Estado não repasse as cotas partes do ICMS e IPVA
aos Municípios.
Assessoria
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