TSE confirma inelegibilidade de condenado por violência contra a mulher.
Tribunal também vai
encaminhar ao Congresso proposta de mudança na Lei de Inelegibilidade
Em decisão histórica, o
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quinta-feira (29), o
indeferimento do registro de candidatura de um postulante ao cargo de deputado
federal nas Eleições Gerais de 2026 condenado criminalmente por violência doméstica
e lesão corporal contra a mulher. Por unanimidade, a Corte manteve a decisão do
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), reconhecendo a incidência da
causa de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990.
Além disso, por sugestão do
ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o Tribunal encaminhará ao Congresso
Nacional proposta para aperfeiçoar, com urgência, a LC nº 64/1990, de modo a
incluir expressamente entre as causas de inelegibilidade as condenações por
crimes praticados mediante violência contra a mulher, independentemente do bem
jurídico protegido pelo tipo penal.
Ao julgar a Ação de
Impugnação ao Registro de Candidatura, o TRE-AL havia reconhecido a incidência
da inelegibilidade decorrente de condenação criminal imposta pelo Tribunal de
Justiça de Alagoas à pena de quatro anos e dois meses de reclusão pelo crime de
lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino,
previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal. A condenação foi confirmada por
órgão colegiado, requisito suficiente para a incidência da restrição eleitoral.
Voto do ministro Dias
Toffoli
O Colegiado acompanhou
integralmente o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que destacou que a
jurisprudência do TSE adota o critério do bem jurídico materialmente protegido
para a análise das causas de inelegibilidade, e não apenas a classificação
formal do crime no Código Penal. Segundo o relator, a reforma promovida pela
Lei nº 14.994/2024 alterou significativamente o tratamento jurídico da
violência contra a mulher.
Em seu voto, Toffoli
ressaltou que a legislação "unificou o tratamento sancionatório da
violência contra a mulher, autonomizando o feminicídio no artigo 121-A do
Código Penal e reconstruindo a tipicidade do artigo 129, § 13, por remissão
direta" aos mesmos elementos que caracterizam o feminicídio. Para o
ministro, a mudança demonstra que o delito possui caráter pluriofensivo,
protegendo não apenas a integridade física da vítima, mas também a própria
mulher contra a violência de gênero.
O relator enfatizou ainda
que a agressão contra a mulher por razões da condição do sexo feminino integra
o mesmo sistema de proteção jurídica voltado ao combate da violência de gênero.
"A remissão normativa introduzida pela Lei nº 14.994/24 vincula a
configuração do delito previsto no art. 129, § 13, aos mesmos elementos
normativos que caracterizam o feminicídio, inserindo ambas as figuras no
sistema de tutela penal reforçada da mulher contra a violência de gênero",
afirmou o ministro Toffoli.
Para o magistrado, o
reconhecimento da inelegibilidade não representa a criação de nova hipótese
legal, mas a aplicação da interpretação já consolidada pela Justiça Eleitoral.
"Não se está a criar causa de inelegibilidade nem a incluir, por analogia,
delito não contemplado na LC nº 64/90. Trata-se de definir o alcance material
da categoria dos crimes contra a vida prevista no item 9, mediante o mesmo
método interpretativo utilizado por esta Corte", registrou o
ministro.
Dúvida técnico-jurídica
Ao acompanhar o relator, o
ministro Ricardo Villas Bôas Cueva reconheceu que a controvérsia provocou
dúvida de natureza técnico-jurídica diante da reserva de Lei Complementar
estabelecida no artigo 14, §9º da Constituição Federal e da distinção entre os
bens jurídicos tutelados pelos crimes contra a vida e pelos delitos de lesão
corporal.
Para o ministro Cueva,
embora a jurisprudência do TSE considere o bem jurídico materialmente tutelado
pelo tipo penal para fins de incidência das causas de inelegibilidade, a
aplicação desse critério deve exigir cautela, sobretudo quando envolve
restrições da capacidade eleitoral passiva cujas hipóteses são estabelecidas
pelo legislador complementar.
“Não desconheço a especial
gravidade da violência contra a mulher cuja prevenção e repressão constituem
deveres fundamentais do Estado. A proteção das mulheres contra a violência de
gênero exige a atuação firme e permanente de todas as instituições em consonância
com os compromissos constitucionais assumidos pelo Brasil”, destacou o
magistrado.
Villas Bôas Cueva solicitou
ainda que o Congresso Nacional inclua entre as causas de inelegibilidade as
condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher,
independentemente do bem jurídico tutelado pelo tipo penal. “A providência
contribuiria para conferir maior clareza e segurança jurídica à matéria,
afastando controvérsias interpretativas sobre o alcance da interpretação
vigente”, afirmou Cueva, ao solicitar que o Congresso aprecie o aperfeiçoamento
da Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inelegibilidade).
Afronta à dignidade
humana
Já o ministro Floriano de
Azevedo Marques acompanhou o relator e, em seu voto, afirmou ter se convencido
da incidência da inelegibilidade após examinar os bens jurídicos protegidos
pela legislação e refletir sobre os fundamentos apresentados também pelos
ministros Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior. Segundo o magistrado,
embora o crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da
condição do sexo feminino esteja tipificado no artigo 129, § 13, do Código
Penal, sua natureza jurídica tem estreita correlação com os crimes que atentam
contra a dignidade sexual. “Não se trata de uma lesão corporal pura e simples.
O Código Penal a qualificou como destinada à mulher”, observou, ressaltando que
a violência de gênero representa uma afronta à dignidade feminina e se insere
no conjunto de valores protegidos pela legislação eleitoral ao estabelecer
hipóteses de inelegibilidade.
O ministro destacou ainda
que a violência praticada contra a mulher, especialmente no ambiente doméstico,
decorre de uma relação de subalternização imposta pelo agressor e
frequentemente constitui etapa de um ciclo de violência que pode culminar no
feminicídio. Para Floriano de Azevedo Marques, o enquadramento da condenação na
hipótese de inelegibilidade não representa ampliação indevida da lei, mas
interpretação compatível com a finalidade da norma.
“Não estamos a ampliar um
tipo penal”, afirmou. “Estamos tratando de uma restrição jurídica destinada a
sanear o ambiente eleitoral e a representação política, excluindo deles
condutas que não podem ser consideradas irrelevantes na avaliação daqueles que
pretendem disputar o pleito e representar a soberania popular”, ressaltou.
Julgamento histórico
Ao proclamar o resultado, o
presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, classificou o julgamento como
um marco para a Justiça Eleitoral brasileira, ressaltando que a Corte não
estava criando uma nova hipótese de inelegibilidade.
"Esse é um momento histórico para o
Tribunal Superior Eleitoral. O que estamos a fazer neste momento nada mais é do
que sempre ocorreu, não só no Brasil, mas em grande parte do mundo: a
jurisprudência chegando à frente da norma. Isso não é de causar estranheza. É
muito comum que os tribunais incidam sobre determinado fato antes mesmo de o
Parlamento aperfeiçoar suas normas", afirmou.
Kassio Nunes Marques também
destacou que a decisão oferece um direcionamento jurídico importante para casos
semelhantes e reforçou o apelo ao Legislativo para atualizar a legislação.
"Hoje a Justiça Eleitoral brasileira, por meio do Tribunal Superior
Eleitoral, dá um direcionamento e, como bem lembrou o ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, também exorta o Parlamento para que faça essa compilação",
disse.
A decisão consolida o
entendimento de que a condenação colegiada pelo crime de lesão corporal contra
mulher por razões da condição do sexo feminino atrai a causa de inelegibilidade
prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "e", item 9, da Lei
Complementar nº 64/1990, fortalecendo a proteção institucional contra a
violência de gênero e os mecanismos de moralidade exigidos para o exercício de
mandatos eletivos.
Assessoria - TSE


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