Projeto de Camila Toscano garante acesso de personal trainer em academias sem pagamento de taxas.
Aprovado
na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da
Paraíba (ALPB), por unanimidade, o projeto de Lei de autoria da deputada
estadual Camila Toscano (PSDB), que garante aos profissionais de educação
física que prestam seus serviços como personal trainer, acesso livre às
academias para acompanhar seus clientes. A matéria está em tramitação na Casa e
deve ir para votação em plenário nos próximos dias.
“Estamos
recebendo um apoio muito grande dos educadores físicos para essa nossa
iniciativa. Muitos deles já estiveram na Assembleia conversando conosco e com
outros deputados para que a matéria seja aprovada o quanto antes. Esse projeto
não só beneficia os personais, mas toda população que hoje contrata os seus
serviços. Por isso, acredito que os nossos colegas parlamentares não serão
contra”, destacou Camila.
De
acordo com a deputada, constitui direito do profissional de Educação Física
acompanhar seus clientes na sua atividade rotineira de exercícios. Ocorre que
muitas vezes, esses profissionais são impedidos de exercer sua profissão porque
alguns estabelecimentos comerciais exigem pagamento para que eles façam o
acompanhamento dentro das academias. Além de impedir o livre exercício da
profissão, tal ato vai de encontro ao que apregoa o Código de Defesa do
Consumidor, porque tenta compelir ao usuário do serviço a utilização de um
profissional da própria academia.
Com
a aprovação do projeto e sua sanção pelo governador do Estado, os usuários de
academias de ginástica, devidamente matriculados, poderão ingressar nestes
estabelecimentos acompanhados por profissionais particulares de educação
física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física,
portando a cédula de identidade profissional.
Camila
Toscano explicou ainda que o livre acesso será apenas para orientar e coordenar
as atividades de seu cliente. “As academias de ginástica não poderão cobrar
custos extras dos alunos nem dos profissionais de educação física par o
desenvolvimento das atividades”, esclareceu.
O
projeto de Camila Toscano estabelece ainda que as academias de ginástica devam
afixar em local visível o informe e assegurar ao usuário o direito de ser
acompanhado por profissional de educação física particular, de sua escolha, sem
custos extras.
É
assegurado também no projeto, que as academias não poderão ser
responsabilizadas pelos atos dos profissionais de educação física particulares,
sendo responsabilidade subjetiva qualquer ato cometido por este na prestação
dos seus serviços.
Segundo
a deputada, a inobservância das normas estabelecidas pelo projeto de Lei
acarretará à academia uma multa no valor da mensalidade na data da infração. Em
caso de reincidência, a multa a ser aplicada deverá ser de três vezes o valor
da mensalidade na data da infração.
Assessoria
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