Relatório mostra que tribunais de Justiça não cumprem Lei de Acesso à Informação.
Relatório
divulgado nesta sexta-feira (13) pela organização não governamental (ONG)
Artigo 19 mostrou que os tribunais de Justiça ainda não cumprem os critérios de
transparência. Segundo a análise feita pela organização, nenhum dos 27 órgãos
estaduais de Justiça atende a todas as determinações da Lei de Acesso à
Informação e as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A
transparência ativa dos tribunais, as informações tornadas públicas pelos
órgãos, foi avaliada segundo seis critérios. Nenhum dos tribunais atendeu a
todos os preceitos. O pior desempenho foi em relação a lista de documentos
classificados, em que são apresentadas as informações sob sigilo. O relatório
indicou que apenas 3,7% dos tribunais cumpriu as exigências legais.
Em
alguns casos, a ONG verificou o cumprimento parcial, como no Tribunal de
Justiça de São Paulo, em que há a lista, mas não há justificativa para o sigilo
nem o nome da autoridade que tomou a decisão. “Esses resultados impossibilitam
analisar qualitativamente esse critério, mas reforçam o argumento de que essa é
uma das grandes falhas de implementação da Lei de Acesso à Informação após seus
quatro anos de vigência”, diz o texto do estudo.
Outro
critério que teve baixo índice de cumprimento satisfatório foi relativo à
participação popular, preenchido integralmente por apenas 11,1% dos órgãos. “A
ausência dessas informações interfere diretamente na possibilidade de os
cidadãos participarem nos eventos realizados por esses órgãos e indica que são
mecanismos pouco utilizados nessa esfera de poder”, informa a pesquisa.
Nos
demais pontos os resultados foram consideravelmente melhores. De acordo com o
relatório, 40,7% divulgam uma lista com perguntas e respostas mais frequentes,
70,4% publicaram informações institucionais básicas, 81,5% abrem o conteúdo
executivo e orçamentário e 85,2% deixam disponíveis ao público e programas e
projetos executados.
Solicitações
Quanto
às solicitações de informação, pouco menos de um terço (29,6%) responderam
integralmente os pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação. Em
12,3% dos casos a resposta atendeu apenas parcialmente às demandas. Em mais da
metade (56,8%) dos pedidos não houve resposta e em 1,2% das situações o órgão
alegou não ter as informações.
A
análise foi feita a partir de três solicitações enviadas para cada um dos 27
tribunais, totalizado 81 pedidos.
Agência
Brasil
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