A 90 dias das eleições, AGU lança cartilha de boa conduta eleitoral.
A
90 dias das eleições municipais deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU)
começou a divulgar neste sábado (12) cartilha com orientações sobre normas
éticas e legais para agentes públicos federais no período eleitoral. As medidas
valem para servidores públicos, candidatos ou não, ou para quem exerce cargo,
mandato ou função, ainda que transitório, na administração pública federal.
De
acordo com a AGU, as regras, determinadas pela Lei 9.504, visam assegurar
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, além de
evitar o uso da máquina pública em benefício de candidatos.
As
regras proíbem, por exemplo, a participação de candidatos em inauguração de obras
públicas e a contratação de shows artísticos com recursos públicos em eventos
desse tipo. As normas valem até a realização do pleito municipal, em primeiro
ou segundo turnos, ou seja, 2 de outubro ou 30 de outubro.
Veja
abaixo alguns dos itens vedados a partir deste sábado:
–
Fazer pronunciamento em rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, com
exceção para os casos referentes a matéria urgente, com aval da Justiça
Eleitoral.
–
Contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações;
–
Participação de candidatos em inaugurações de obras públicas;
–
Convocação pelo presidente da República, do Senado ou da Câmara, ou por demais
parlamentares, de redes de radiodifusão para a divulgação de atos que denotem
propaganda política ou ataques a partidos políticos. A medida pode ser
considerada propaganda eleitoral antecipada;
–
Autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração
indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim
reconhecida pela Justiça Eleitoral;
–
Manter placas de obras, quando houver nelas expressões que possam identificar
autoridade, servidores ou administrações cujos cargos estejam em disputa na
campanha eleitoral;
–
Veicular, ainda que gratuitamente, propaganda eleitoral na internet, em sítios
oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta
ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
-
Promover link que promova candidatos em página mantida por órgão da
administração pública do município.
G1
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