Pedra Lavrada: Ex-Prefeito Tota tem recurso especial não reconhecido pelo STJ. Decisão pode prejudicar registro de candidatura.
O
ex-prefeito e pré-candidato a prefeito nas eleições de 2016, José Antônio
Vasconcelos da Costa (Tota Guedes) (DEM), teve hoje, 04, seu recurso especial
não reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Em nota: Tota declarou que
irá aguardar a publicação para entrar com recurso sobre a decisão.
A
ação é sugerida pelo Ministério Público que propõe "Ação Civil Pública Por
ato de Improbidade Administrativa com Pedido de Suspensão dos direitos
Políticos". Em sua justificativa, o Ministério Público apresenta como
fatos a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba,
referente ao exercício financeiro de 2008, por ter encontrado várias
irregularidades, inclusive aplicando multa ao ex-gestor municipal.
Dentre
as irregularidades encontradas o Órgão fiscalizador relacionou:
a)
Gasto com pessoal, correspondente a 60,07% da RC, em relação ao limite (60%)
estabelecido no art. 19, da LRF;
b)
Gasto com pessoal, correspondente a 58,52%, da RCL, em relação ao limite (54%)
estabelecido no art. 20, da LRF7 e não indicação de medidas em virtude da
ultrapassagem de que trata o art. 55 da LRF;
c)
Não aplicação do percentual mínimo em remuneração do magistério;
d)
Não recolhimento das obrigações patronais no montante de R$ 364.759,57;
e)
Recolhimento a menor das contribuições previdenciárias dos servidores ao RPPS
no valor de R$ 212.286,04.
A
decisão do STJ, em não reconhecer o recurso especial do ex-prefeito Tota, pode
prejudicar o seu pedido de registro de candidatura para as eleições de 2016.
Isso porque se o ex-gestor não conseguir reverter a decisão, pode vir a se
confrontar com a Lei Complementar nº 135/2010, a chamada “Lei da Ficha Limpa”,
que traz dentre aqueles que não podem ter a candidatura registrada: “os
condenados à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade
administrativa;”
Procurado,
o ex-prefeito Tota declarou que irá aguardar a publicação para depois entrar
com recurso. Segundo Tota, a ação é sobre uma contratação por excepcional
interesse público.
O
Pré-candidato Tota Guedes, se reuni nesta sexta (08), com militantes e
pré-candidatos as eleições deste ano, na sede do trintão. A expectativa é que
traga explicações sobre sua situação jurídica a sua militância e as estratégias
que o grupo irá tomar para a disputa de outubro.
Por
Anderson Eliziário
Imagem:
Divulgação
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