TCE suspende as 400 contratações que o governador queria fazer para a Fundac sem concurso público.
O
TCE (Tribunal de Contas do Estado) acaba de suspender o processo seletivo que o
governador Ricardo Coutinho pretendia promover, para nomear 400 agentes
socioeducativos para a Fundac. O Ministério Público junto ao TCE estranhou a
iniciativa do governador e decidiu acionar a Corte, entendendo que as
contratações só devem se realizar mediante concurso público, não processo
seletivo.
Tudo
começou, há quinze dias (mais em http://goo.gl/Iw47zE
), quando o Governo do Estado publicou edital (nº 001/2016 SEAD/SEDH/Fundac)
para a contratação em processo seletivo dos agentes para unidades de João
Pessoa, Lagoa Seca e Sousa, alegando “excepcional interesse público”, apenas
com a prova de títulos (currículo) e entrevista oral. Tudo em pleno período
eleitoral.
O
caso desembarcou no TCE e teve como relator o conselheiro substituto Antônio
Cláudio Silva Santos que, em decisão singular (pessoal), mandou suspender o
processo seletivo, lembrando que, em inúmeras decisões anteriores, o Tribunal
já havia determinado a contração dos agentes. O Governo do Estado terá quinze
dias para apresentar sua defesa.
Helder
Moura
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