Promotoria ingressa com ação e Justiça determina restabelecimento de transporte para estudantes universitários em Pombal.
Imagem ilustrativa - Da internet |
A
Promotoria da Educação de Pombal ajuizou uma ação civil publica e a Justiça
deferiu a tutela de urgência determinando que o Município de Pombal
restabeleça, a partir desta segunda-feira (7), o fornecimento do transporte
escolar necessário em veículos regulares para os estudantes universitários que
estudam nos municípios de Patos, Sousa e Cajazeiras, sob pena de multa pessoal
à prefeita de Pombal no valor de R$ 10 mil por dia de atraso.
Na
ação, o promotor de Justiça Leidimar Almeida Bezerra informa que foi instaurado
procedimento para apurar a paralisação do serviço de transporte aos estudantes
universitários e que o Município havia se comprometido a garantir o transporte.
Apesar do compromisso, a prefeitura paralisou o serviço aos alunos que estudam
Patos, Sousa e Cajazeiras.
O
promotor destaca ainda que, como o Município de Pombal não oferece cursos
vinculados a instituições de ensino superior, os estudantes precisam se
deslocar para outros municípios para a formação profissional. Além disso,
muitos desses alunos, embora matriculados em instituições privadas, são
hipossuficientes e beneficiários de programas governamentais, como o Fundo de
Financiamento Estudantil (Fies), e com muito esforço tentam concluir um curso
superior.
Ainda
segundo o promotor, apesar de o município ter garantido o transporte escolar
até pouco tempo, este direito está sendo violado porquanto os estudantes estão
sendo impedidos de chegar às universidades nas cidades vizinhas comprometendo,
assim, o rendimento e o aproveitamento escolar, além de ocasionar o trancamento
de matrículas e a reprovação por faltas.
A
decisão foi deferida pela juíza da 1ª Vara Mista de Pombal, Candice Queiroga de
Castro Gomes Ataíde.
ascom
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