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Famup alerta prefeitos sobre decreto de Situação de Calamidade Financeira: 'Não tem efeito jurídico'.


O presidente da Federação dos Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, alertou os seis prefeitos que decretaram Situação de Calamidade Financeira devido à crise enfrentada pelas Prefeituras, que os atos não têm valor jurídico. “Serve é apenas para alertar a sociedade de que as contas da Prefeitura estão mal”.

Decretaram estado de calamidade financeira os prefeitos de Santa Rita, Emerson Panta (PSDB); Renato Mendes (DEM), de Alhandra; Charles Cristiano Inácio da Silva (PSL), de Cuité; Maria Eunice do Nascimento (PSB), de Mamanguape; João Francisco Batista de Albuquerque (PSDB) de Areia, e Berg Lima (PTN) de Bayeux. O prefeito de Pombal, Abmael de Sousa Lacerda (PMDB), decretou estado de urgência administrativa.

Tota Guedes recomenda cautela aos prefeitos: “Não metam os pés pelas mãos, pois podem responder judicialmente. Eles podem ser enquadrados na Lei 66”, lembra.

O presidente da Famup disse também que a Situação de Emergência Financeira não dá o direito de o prefeito reduzir o salário do servidor. “Se muito, os prefeitos podem diminuir os vencimentos do vice-prefeito, de secretários e comissionados, mas nunca de servidores”. 

Tota Guedes lembra que a Situação de Emergência é diferente do Decreto de Calamidade Pública, que é regulamentado por lei, mas só pode ser aplicado em desastres naturais. “Mesmo assim tem que ter o reconhecimento da Câmara e do Governo”, lembra. 

Em todo o país, de acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, 45 Municípios decretaram Calamidade Financeira, sendo 14 deles do Rio de Janeiro, 11 em Minas Gerais, seis na Paraíba, quatro em São Paulo, três no Ceará, três no Rio Grande do Norte, dois em Santa Catarina, um no Pará e um no Rio de Grande do Sul.




Com ClickPB

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