2ª Câmara do TCE multa prefeito e dá 60 dias para que regularize contratos de agentes de saúde.
A 2ª Câmara do Tribunal de
Contas da Paraíba, reunida nesta terça-feira (7), aplicou uma segunda multa de
R$ 3 mil e fixou novo prazo de 60 dias para que o prefeito de Bananeiras,
Douglas Lucena, regularize a situação funcional de 18 agentes comunitários de
saúde contratados pelo município.
Decisão idêntica já havia sido adotada pelos conselheiros na sessão de
27/09/2016.
A penalidade, adotada pela
Câmara com declaração de impedimento do conselheiro Arnóbio Viana, se deu após
exame do processo 06493/10, que trata, originariamente, do exame da legalidade
dos atos de regularização de vínculo funcional decorrente, e ainda
remanescente, de processo seletivo promovido mediante parceria do Governo do
Estado e a prefeitura de Bananeiras.
Relator do processo, o conselheiro
substituto Oscar Mamede Santiago de Melo propôs, em seu voto, outra multa e
mais um prazo, após constatar que novamente o gestor não cumpriu o acórdão AC2
TC 02575/16 determinando à época, por meio da Resolução RC2-TC-00041/16, que
fosse restabelecida, em 60 dias, a legalidade dos referidos atos.
Na mesma sessão desta
terça-feira, a 2ª Câmara decidiu também pela concessão de prazo, de 30 dias, ao
prefeito de São Miguel de Taipu, Clodoaldo Beltrão Bezerra, para apresentação
de documentos relativos a nomeações de servidores comissionados que, segundo
denúncia constante do processo 13158/15, caracterizaria a prática de nepotismo.
A 2ª Câmara julgou
regulares três licitações, modalidade pregão presencial, totalizando R$ 11, 6
milhões, da Secretaria de Administração do Estado, para compra de alimentos, colchões
e lençóis, e gás liquefeito de petróleo.
Votou, ainda, pela
regularidade do processo 08207/16, referente a despesas de R$ 1,9 milhão com
obras públicas pela prefeitura de Bayeux na gestão do ex-prefeito Expedito
Pereira; e do processo 03534/15, relativo a procedimento de dispensa de
licitação, e respectivo contrato, da prefeitura de Aguiar, para construção de
sistemas de abastecimento de água na zona rural do município.
A 2ª Câmara julgou dezenas
de atos de concessão de registros de aposentadorias e pensões de servidores
públicos e/ou seus dependentes. E realizou sua 2844ª sessão ordinária, sob a
presidência do conselheiro Nominando Diniz, contando ainda com a participação
do conselheiro Arnóbio Viana e dos conselheiros substitutos Oscar Mamede e Antonio
Cláudio Silva Santos.. Atuou pelo Ministério Público de Contas, sub procurador
geral Manoel Antônio dos Santos Neto.
Ascom TCE/PB
Nenhum comentário