Comissão aprova projeto que impede corte de água e luz de usuários de baixa renda.
A Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos
Deputados, aprovou proposta que impede o corte no abastecimento de água e de
energia elétrica de usuários de baixa renda e em locais de serviços públicos
essenciais à população.
Esse impedimento vale mesmo
em caso de falta de pagamento da fatura. Para usuários de baixa renda, a
proposta determina a manutenção de cota mínima de fornecimento desses serviços.
Pelo texto aprovado, a
interrupção dos serviços de água potável e de energia elétrica só poderá
ocorrer mediante ordem judicial, e nunca em véspera de feriado ou de fim de
semana.
A legislação atual (Lei
11.445/07) autoriza a interrupção por inadimplência, após notificação da
concessionária.
Regulamentação da cota
Foi aprovado substitutivo do
relator, deputado Aureo (SD-RJ), para mais de 10 projetos sobre o tema que
tramitam apensados à proposta principal, o Projeto de Lei 4176/08, do deputado
Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Essa proposta proíbe a interrupção da prestação
de serviços públicos por inadimplência quando o usuário tiver renda mensal
familiar de até três salários mínimos.
Aureo, no entanto, seguiu o
entendimento do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que relatou os projetos na
Comissão de Defesa do Consumidor em 2010.
O substitutivo de Aureo
centra a proposta nos serviços de água e de luz e, em vez de definir
previamente um critério de baixa renda, determina que caberá ao Poder Executivo
regulamentar a cota mínima, o perfil dos usuários beneficiados e a forma como
as concessionárias serão compensadas pela União.
Segurança jurídica
“Ao determinar expressamente
quais as situações em que não poderá haver interrupção desses serviços, cria-se
a segurança jurídica necessária para que o Poder Judiciário tenha que decidir
apenas sobre casos excepcionais”, avalia Aureo.
Para o relator, o substitutivo
cumpre o papel de evitar a interrupção desses serviços para um grupo de
consumidores vulneráveis, que se encontram em uma situação de involuntária
inadimplência, sem prejudicar as empresas concessionárias e os demais
consumidores adimplentes.
Tramitação
O projeto ainda será
analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e
Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara Notícias
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