Comissão de Segurança garante divulgação de imagens de presos pela imprensa.
A Comissão Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que altera a Lei de Execução
Penal (7.210/84) para deixar claro que a exibição de imagens de presos em
delegacias ou estabelecimentos prisionais pelos meios de comunicação “não configura
sensacionalismo ou desrespeito à integridade moral do preso”. Foi aprovado o
Projeto de Lei 4634/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF).
Ao analisar o tema, o
relator na comissão, deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), optou pelo projeto de
Fraga, que tramitava apensado, e rejeitou a proposta original dos deputados do
Psol Chico Alencar (RJ), Jean Wyllys (RJ), Edmilson Rodrigues (PA) e Ivan Valente
(SP) - Projeto de Lei 2021/15.
O objetivo da proposta
original era exatamente o oposto da aprovada, ou seja, pretendia condicionar a
exibição de imagens de presos sob a custódia do Estado à prévia autorização
judicial. Segundo os deputados do Psol, diversos programas de televisão expõem
de forma sensacionalista e vexatória a imagem de presos, violando garantias
constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana.
Combate ao crime
Ronaldo Martins, no entanto,
destacou que a eventual afronta a direitos constitucionais será analisada
oportunamente pela Constituição e Justiça e de Cidadania, cabendo a ele, como
atual relator, avaliar a matéria apenas quanto a questões ligadas à segurança
pública e ao combate ao crime organizado.
Para Martins, a proposta
principal segue na contramão dos anseios da sociedade, que busca transparência
e publicidade nas ações do Estado. “O projeto de lei aprovado reforça a
liberdade de expressão e a liberdade de informação jornalística, prestigiando a
garantia da ordem pública”, disse.
“Além disso, como uma das
funções do sistema penal é evitar novos comportamentos ilícitos, tem-se que a
comunicação, inclusive, com a divulgação dos semblantes (eventualmente
arrependidos) das pessoas capturadas, representa valioso instrumento de
contenção delitiva”, completou.
Tramitação
O projeto segue para analise
conclusiva das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
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