STF nega prisão, mas afasta do mandato e manda Aécio não sair de casa à noite.
Os ministros da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram nesta terça-feira (26) por 5
votos a 0 pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para prender o
senador Aécio Neves (PSDB-MG), mas, por 3 votos a 2, determinaram o afastamento
do mandato e o recolhimento noturno do senador em casa.
Votaram contra o pedido de
prisão os cinco ministros da turma – Marco Aurélio Mello (relator), Alexandre
de Moraes, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Em relação ao pedido de
afastamento do mandato, votaram contra Marco Aurélio Mello e Alexandre de
Moraes. Barroso, Rosa Weber e Fux votaram pelo afastamento.
A prisão de Aécio foi negada
de forma unânime porque os ministros não consideraram ter ocorrido flagrante de
crime inafiançável, única hipótese prevista na Constituição para prender um
parlamentar antes de eventual condenação.
Pela decisão, Aécio Neves
também ficará proibido de manter contato com outros investigados na Operação
Lava Jato e deverá entregar seu passaporte, devendo permanecer no Brasil.
Aécio deverá ser afastado, e
seguir as demais restrições, assim que for notificado, o que deve ocorrer nesta
quarta-feira (27), segundo o advogado do senador, Alberto Toron.
Votos
pelo afastamento
Primeiro ministro a votar
pelo afastamento, Luís Roberto Barroso disse no julgamento que há indícios
“induvidosos” de crimes cometidos pelo senador. Aécio é acusado de corrupção
passiva e obstrução da Justiça, por pedir e receber R$ 2 milhões da JBS, além
de ter atuado no Senado e junto ao Executivo para embaraçar as investigações da
Lava Jato.
Na ocasião em que foi
revelado o conteúdo da delação premiada de executivos da JBS, Aécio Neves
argumentou que pediu o dinheiro como um empréstimo, em uma transação de caráter
particular, a fim de pagar advogados. Segundo ele, antes do pedido de empréstimo
foi proposta ao empresário Joesley Batista, um dos sócios da JBS, a compra de
um apartamento, que ele não aceitou. A intenção, segundo o senador, era quitar
a dívida do empréstimo com Joesley com a venda do apartamento.
“Todos esses fatos, para
minha maior surpresa e decepção, se passaram anos depois do julgamento da ação
penal 470 [mensalão], três anos após a Lava Jato em curso, a demonstrar que as
práticas continuam rigorosamente as mesmas. Estamos passando por tudo isso sem
nenhum proveito, sem mudança no patamar ético da política no Brasil”, disse o
ministro Barroso.
Em seu voto, Luiz Fux
considerou que a imunidade parlamentar – que dá maior proteção a senadores e
deputados contra prisões – “não é sinônimo de impunidade”. O ministro disse que
os direitos conferidos pela Constituição para proteger o mandato têm por
objetivo preservar a “moralidade” do cargo.
Fux disse que Aécio não teve
“grandeza” ao não se afastar voluntariamente do mandato quando surgiram as
suspeitas. “Já que ele não teve gesto de grandeza, vamos auxilia-lo a ser
portar tal como deveria se portar, sair do Senado para poder comprovar à sua
ausência de culpa nesse episódio”, disse.
Ao também votar pelo
afastamento, Rosa Weber considerou que Aécio descumpriu medida imposta pelo
senador Edson Fachin, em maio, que também o havia afastado do mandato e o
proibido de manter contato com outros investigados. Depois desta decisão, Aécio
postou foto conversando com outros parlamentares do PSDB também alvos da Lava
Jato.
“Não se trata de mera
conversa ou contato. Essa reunião política revela de forma objetiva contato com
outros investigados da Operação Lava Jato, o que estava cautelarmente vedado
pela decisão do ministro Edson Fachin”, disse a ministra.
Questionado após o
julgamento sobre o encontro com os parlamentares, o advogado de Aécio contestou
a afirmação de que o senador teria descumprido restrições impostas pelo
ministro Edson Fachin em maio.
“A decisão impõe o
afastamento das atividades legislativas. Ele não é um cassado político, à moda
do que ocorria na ditadura de 64. Ele pode falar sobre política, ele pode
conversar. Foi ele quem divulgou esse encontro, porque não o fez
clandestinamente, convencido de que fazia algo absolutamente legal”, disse
Toron.
Para
defesa, decisão será revertida
Após o julgamento, o
advogado de Aécio, Alberto Toron, disse que a defesa irá agora estudar que tipo
de ação pode ser levada ao Supremo para reverter a decisão.
Ele disse que há novas
provas no caso, especialmente uma nova gravação entregue por Joesley Batista,
sócio da J&F, comprovando, segundo afirmou, que a irmã de Aécio, Andrea
Neves, havia oferecido apartamento ao empresário, e não pedido de propina.
“Eu tenho absoluta certeza
que o STF, em face de novas provas, saberá rever essa decisão”, disse.
No momento da decisão do
STF, Aécio Neves não estava no plenário do Senado, onde transcorria sessão
deliberativa. O G1 procurou a assessoria do senador e aguardava uma
manifestação até a última atualização desta reportagem.
Os
pedidos da PGR
Os pedidos de prisão e de
afastamento do mandato foram feitos no fim de julho pelo então procurador-geral
da República, Rodrigo Janot.
Em maio, um primeiro pedido
de prisão foi negado pelo relator da Operação Lava Jato no STF, Edson Fachin –
na época, porém, ele determinou o afastamento de Aécio do Senado.
No fim de junho, o ministro
Marco Aurélio Mello, para quem o caso foi encaminhado, negou um novo pedido de
prisão e permitiu a volta do senador ao exercício do mandato.
Os pedidos da PGR são
baseados na delação de executivos da J&F. O órgão sustenta que o senador
teria recebido dinheiro da empresa e que atuou em conjunto com o presidente
Michel Temer para impedir as investigações da Lava Jato.
Ele é acusado de corrupção
passiva e obstrução de Justiça. Janot pediu a prisão para evitar que o
parlamentar tucano atrapalhasse as investigações.
A defesa de Aécio diz que o
pedido de prisão não seguiu as exigências da Constituição, que só permite a
medida em caso de flagrante de crime inafiançável e após autorização do Senado.
G1
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