Justiça Federal na Paraíba registra mais de 100 adesões às intimações por WhatsApp
A Justiça Federal na Paraíba
(JFPB) contabilizou mais de 100 usuários ingressos na modalidade de intimação
pelo aplicativo WhatsApp, implantada no fim do mês de agosto. A 10ª Vara
Federal, sediada em Campina Grande e que fez o primeiro registro no dia 30/08,
é a que possui mais adesões, seguida do Centro Judiciário de Solução Consensual
de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da capital.
Segundo o diretor do Núcleo
Judiciário da JFPB, Ricardo Correia, o incentivo à utilização da intimação por
WhatsApp pelas Secretarias e a divulgação junto ao público externo são
fundamentais para o êxito da iniciativa. “Temos plena convicção de que o
incremento das intimações via WhatsApp é de suma importância para a redução dos
custos e à proteção ambiental, facilitando e dinamizando o trabalho de forma
geral”, disse ele, destacando que outras Varas Federais também estão
implantando o serviço, a exemplo da 1ª, em João Pessoa, que fez a primeira
intimação na semana passada.
A novidade tem fundamentação
na Lei 11.419/2006, regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e na
decisão proferida pelo mesmo órgão no Procedimento de Controle Administrativo
nº 0003251.94.2016.2000000, que entendeu pela validade da sua utilização para a
comunicação de atos processuais às partes que assim optarem.
O destinatário da intimação
deverá estar ciente do recebimento através do aplicativo, no prazo de 24 horas,
quando se inicia a contagem dos prazos, na forma da legislação. A falta de
resposta por duas vezes, consecutivas ou alternadas, implicará no desligamento
do aderente a esta forma de comunicação, que somente poderá solicitar nova
inclusão depois de decorrido o prazo de um ano. Em igual penalidade incorrerá
se enviar textos, vídeos ou imagens através do aplicativo.
Além disso, as Secretarias
das Varas Federais ficam proibidas de prestar quaisquer informações, bem como
receber manifestação ou documento através da ferramenta. Caso necessite de
qualquer esclarecimento, o usuário deverá comparecer ao atendimento da Vara que
praticou o ato ou peticionar no processo. Os interessados em aderir à
modalidade de intimação por WhatsApp deverão preencher e assinar um Termo de
Adesão e enviá-lo através do e-mail intimacao.whatsapp@jfpb.jus.br
.
Assessoria de Comunicação
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