Publicado decreto que desobriga devolução de recursos de UPAs e UBS desativadas.
Uma das grandes conquistas
da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios já se tornou realidade. Os
Municípios com Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Unidades Básicas de
Saúde (UBS) sem utilidade poderão usá-las para outras finalidades de saúde, sem
ter de devolver os recursos recebidos. O Decreto 9.380/2018 foi publicado no
Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 23 de maio.
Durante participação na
cerimônia de abertura, o presidente da República, Michel Temer, assinou a norma
que altera o Decreto 7.827/2012 para livrar os gestores municipais da
obrigatoriedade de devolver os recursos federais recebidos para implantação das
unidades. Essa mudança na legislação é uma antiga luta municipalista, e uma
reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresentada ao
Ministério da Saúde (MS) e ao Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com dados do
próprio MS, existem no país 1.127 estruturas de saúde construídas, que nunca
foram usadas. Delas, 979 são UBS e 148 são UPAs. Apesar de a dívida dos
Municípios pelo não uso das construções variar de acordo com o tamanho da
unidade, o ministério estima que a devolução das prefeituras seria entre R$ 2,2
milhões e R$ 4 milhões por UPAs. Já por UBS, o reembolso seria entre R$ 772 mil
e R$ 1 milhão.
Programas
Durante a abertura do
evento, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, voltou a falar sobre os problemas
dos programas federais lá na ponta, nos Municípios. “Sabe quanto pagamos para
sustentar os programas federais que foram criados ao longo dos anos? R$ 61
bilhões por ano, do nosso dinheiro, para dar sustentação a esses programas que
nós não criamos”, perguntou e respondeu, durante a abertura da XXI Marcha.
Ziulkoski sempre menciona a
disparidade de valores repassados para Upas e UBSs e o custo mensal para manter
esses estabelecimentos em funcionamento. De acordo com dados da Confederação de
2015, o governo federal repassa para a manutenção da UPA uma importância de R$
100 mil; o Estado entra com outros R$ 100 mil. Entretanto, o Município custeia
os R$ 250 mil restantes, ou seja, sozinho, o Município arca com mais da metade
do custo de uma UPA tipo I. Tal proporção se mantém com as UPAs dos portes II e
III.
Valor
Por conta desses fatores, a
CNM destaca a importância do decreto e o tamanho da conquista que ele
representa. Segundo dados do governo, a decisão de Temer polpa os Municípios de
repassar mais de R$ 750 milhões referentes a UBS e entre R$ 325 milhões e R$
592 milhões de UPAs. No geral, todas as reivindicações apresentadas pela CNM
foram atendidas pelo governo, nessa questão, exceto o parcelamento das dívidas.
Esses parcelamentos são
referentes as obras não concluídas. No entanto, o governo se comprometeu a
encontrar soluções também para essa questão, com segurança jurídica e
administrativa.
CNM
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