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MPF recebe representação do MP de Contas da Paraíba sobre vício de inconstitucionalidade de lei estadual.

Imagem: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba recebeu representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da Paraíba, contra o Governo do Estado, em razão de vício de inconstitucionalidade do artigo 13, § 1º, da Lei Estadual 9.454/2011, acrescido pela Lei 11.233/2018, que trata da contratação de mão de obra via organizações sociais, cujas despesas têm sido excluídas como gastos com pessoal – o que afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O MPF na Paraíba, por meio do procurador Yordan Delgado, analisou a inconstitucionalidade da lei e remeterá a demanda para a procuradora-geral da República, que tem atribuição para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).


Assessoria de Comunicação/Procuradoria da República na Paraíba

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