MPF recebe representação do MP de Contas da Paraíba sobre vício de inconstitucionalidade de lei estadual.
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| Imagem: Reprodução |
O Ministério Público Federal
(MPF) na Paraíba recebeu representação do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas da Paraíba, contra o Governo do Estado, em razão de vício de
inconstitucionalidade do artigo 13, § 1º, da Lei Estadual 9.454/2011, acrescido
pela Lei 11.233/2018, que trata da contratação de mão de obra via organizações
sociais, cujas despesas têm sido excluídas como gastos com pessoal – o que
afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O MPF na Paraíba, por meio
do procurador Yordan Delgado, analisou a inconstitucionalidade da lei e
remeterá a demanda para a procuradora-geral da República, que tem atribuição
para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Assessoria de Comunicação/Procuradoria
da República na Paraíba
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