Falta regulamentação do piso para agentes de saúde e de combate às endemias

Incluído desde fevereiro na Constituição pela Emenda 63, o piso salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias ainda aguarda regulamentação para entrar em vigor.

Para tornar o piso realidade, ainda falta acordo entre deputados, governo federal e prefeitos.

A deputada Fátima Bezerra, do PT do Rio Grande do Norte, pretende apresentar parecer em comissão especial propondo o piso de dois salários mínimos para a categoria, implantado de forma gradativa em até um ano.

No entanto, como deve ter complementação financeira da União, o piso precisa ser proposto pelo Executivo, e não pelo Legislativo.

Fátima Bezerra diz que se o governo encaminhasse o texto, a matéria seria incorporada ao parecer dela e votada rapidamente na comissão especial, seguindo para o Plenário.

Ela diz que isso só não ocorreu até agora por pressão da Confederação Nacional dos Municípios.

Segundo a parlamentar, a entidade seria contra a aprovação do piso para os agentes por um erro de interpretação.

"O governo federal já assumiu o compromisso que é a favor. A maior dificuldade mesmo é por parte da Confederação Nacional dos Municípios. Não vem participar do debate e fica se colocando contra a proposta, dizendo que a gente defende piso, mas não diz de onde vem o dinheiro. Ora, por favor! Está na Emenda 63: compete ao governo federal a complementação financeira para pagamento do referido piso. Nós não seríamos irresponsáveis. O governo já não mandou por conta da pressão da Confederação Nacional dos Municípios."

Ainda de acordo com Fátima Bezerra, os municípios que não têm como pagar os agentes comunitários de saúde recebem da União um valor até maior do que o que é repassado a cada trabalhador.

Mas o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, diz que as prefeituras arcam, sim, com o salário desses profissionais e não têm como pagar mais que um salário mínimo sem descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Elevando para dois salários mínimos, isso vai ter um impacto de três bilhões nos orçamentos dos municípios que têm o programa. Mas como é ano de eleições e todo mundo se reelege defendendo algumas categorias, não tem a responsabilidade de dizer onde é que está o dinheiro para pagar. Nós somos a favor de salário digno e justo e até de que haja esses pisos, desde que tenha o dinheiro. Porque é muito simples votar uma atribuição para o município sem saber o impacto disso na Lei de Responsabilidade [Fiscal] que tanto cobram do prefeito. Se a relatora colocar que esse piso será pago integralmente pela União, nós vamos apoiá-la em 100% do seu relatório. O que não dá é para colocar, como foi no piso do magistério, que a União irá complementar e não complementou até hoje em nenhum município do Brasil."

Paulo Ziulkoski diz que a alternativa para viabilizar o piso dos agentes comunitários de saúde e de endemias é aprovar a lei que regulamenta a Emenda 29, que amplia os repasses da União para o financiamento da saúde.

De Brasília, Alexandre Pôrto.