TCU condena ex-prefeito de Picuí e Construtora Caiçara a devolver R$ 239,4 mil ao FNS

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Picuí (PB) João Batista Balduíno e a Construtora Caiçara Ltda a devolver, solidariamente, R$ 239.407,27, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). O TCU apurou irregularidades na gestão do dinheiro público repassado ao município no convênio que tinha por objetivo investir em obras de saneamento domiciliar

A população não recebeu o benefício esperado das obras realizadas, pois os módulos sanitários não continham fossa séptica e estavam ligados a rede sem tratamento.

Balduíno e a Construtora Caiçara foram multados, individualmente, em R$ 10 mil. A cobrança judicial foi autorizada e cópia da decisão encaminhada à Procuradoria da República no Estado da Paraíba. O ministro Walton Alencar foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão.

Serviço:

Acórdão: 6548/2010 - 1ª Câmara

Processo: 022.337/2009-7