Vereador Olivânio solicta pagamento de insalubridade para agentes de saúde e endemias de Picui.

Na sessão desta Segunda Feira dia 22 de Novembro, na Câmara Municipal de Picui, foram aprovadas por unanimidade várias matérias de interesse de nossa população. Uma delas de autoria do vereador petista Olivânio Dantas Remigio que solicita do Poder Executivo Municipal o pagamento de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e endemias do nosso municipio. Confira a justificativa do vereador Picuiense na apresentação da matéria:

"Há muitos, os agentes comunitários de saúde lutam por melhores condições de trabalho, fruto desse processo veio o reconhecimento do governo do Presidente Lula em estabelecer através de uma Lei Federal a efetivação dos mesmos. A luta agora se dá pelo pagamento de adicional de insalubridade, embora que muitos gestores negam esse direito.

O fato do ACS ser vizinho dos pacientes não descaracteriza a insalubridade, ainda mais se considerarmos o grande número de pacientes com os quais o ACS tem contato. Como se trata de insalubridade de grau médio, o ACS deve receber um adicional de 20% em seu salário.

A Consolidação das Leis do Trabalho (a famosa CLT), em seu artigo nº 192, diz que a base de cálculo do adicional é o salário mínimo da região (em 1977 o salário mínimo não era o mesmo para todo o país), mas o Supremo Tribunal Federal considera esse aspecto da lei inconstitucional. A lei continua valendo, mas a Súmula Vinculante nº 4 (do STF) determina que a base de cálculo do adicional por insalubridade deve ser o salário do trabalhador.

Além da previsão na NR 15, o adicional por insalubridade para os ACS também é amparado na jurisprudência, ou seja, em várias cidades já houve decisões judiciais em favor do adicional de insalubridade para os ACS, e isso facilita para que processos semelhantes sejam ganhos pelos ACS de outros municípios". Disse.

Parabéns vereador pela propositura, os profissionais beneficiados merecem essa insalubridade.

Da Redação do ClickPicui.blogspot.com