Vereador do PSB apresenta projeto de adequação à lei Ficha Limpa em Araruna, terra do atual governador.

O Vereador Adailson Bernardo (PSB) protocolou, na última sessão da Câmara, dia 12 de novembro, Projeto de Lei complementar que versa sobre a nomeação de cidadãos em cargos comissionado tenham contra si condenação em julgamento ou proferida por órgão colegiado. 

O autor da propositura, explicou que o Projeto de lei define critérios para a nomeação e exercício dos cargos comissionados, pois o projeto nada mais é que  uma adequação da lei Federal 135 de 4/06/2010, conhecida como "Ficha Limpa", aplicando aos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo o mesmo que a lei eleitoral impõe aos candidatos a vereadores, prefeitos, governadores, etc. 

“O objetivo desta lei é estender as normas e direcionamentos da ‘Lei da Ficha Limpa aprovada neste ano no Congresso Nacional ao exercício de cargos comissionados da administração pública municipal, impedindo as pessoas que tenham problemas de qualquer natureza com ficha limpa a assumirem cargos comissionados. Tenho a certeza que este projeto dará mais credibilidade e transparência ao poder público, dando a proteção da probidade administrativa e da moralidade", afirmou o vereador Adailson Bernardo.

Ainda segundo o parlamentar, após aprovação em concurso público é obrigatória a apresentação de certidões e há necessidade de uma série de exigências. 

Estão entre esses crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regulamenta a falência; contra o meio ambiente e à saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga a de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha e bando.

Do Paraíba Já com Assessoria