DECISÃO: Juiz torna nula efeitos da PEC 300 aprovada no fim do Governo Maranhão.

O juiz Aluízio Bezerra Filho, da 6a Vara da Fazenda Publica da Capital, decidiu pela nulidade das leis estaduais ordinárias 9.245, 9.246 e 9.247, todas de outubro de 2010 e que ficaram popularmente conhecidas como PEC 300 da Paraíba.

Ele destaca inicialmente que as leis foram aprovadas em período eleitoral, o que é vedado pela legislação; e que o aumento salarial previsto para os policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários não possuía previsão orçamentária, conforme é exigido para estes casos.

Na decisão, o juiz informa também que o impacto financeiro anual com a aprovação das novas leis seria de R$ 180.915.406,15 e representaria um “aumento substancial na folha de pessoal da administração pública estadual, editado e autorizado pelo gestor em final de mandato anterior para ser suportado pelo posterior sucessor”.

Por fim, Aluízio Bezerra destaca que a folha de pessoal do Estado já ocupava 54,98% da receita e que diante deste quadro a Lei de responsabilidade Fiscal proibia qualquer novo aumento salarial.

Do MaisPB