Dia 24 de Junho Agora é Feriado Municipal.

LEI Nº 1.444/2011, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE: INSTITUI O DIA 24 DE JUNHO COMO FERIADO MUNICIPAL

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 21, inciso V, c/c o § 7º do art. 45, todos da Lei Orgânica Municipal e, na conformidade do que dispuser a Constituição Federal e Estadual, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

CONSIDERANDO, que o Projeto de Lei nº 10/2011, de autoria do Vereador Olivânio Dantas Remígio, foi aprovado por esta Casa Legislativa, cujo autógrafo fora enviado para sanção do Senhor Prefeito Constitucional;

CONSIDERANDO, que o Chefe do Executivo Municipal vetou o PROJETO DE LEI Nº 10/2010, devolvendo-o a este Legislativo para apreciação de votação do veto;

CONSIDERANDO, finalmente, que ao apreciar o referido veto, o Plenário desta Casa Legislativa, por maioria regulamentar rejeitou o veto, tendo esta Presidência encaminhando a matéria para promulgação pelo Senhor Prefeito e, tendo esse se recusado a promulgar o dispositivo legal, objeto do citado Projeto, face o preconizado pela Lei Orgânica Municipal, inerente ao encargo do Presidente da Mesa Diretora deste Poder, especificamente, a teor do art. 21, inciso V, c/c o § 7º do art. 45, promulga o Projeto de Lei 010/2011.       

Art. 1º. É considerado feriado municipal o dia 24 (vinte e quatro) de junho, data da comemoração do São João.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Picuí/PB, em 09 de setembro de 2011.

JOSÉ ROBERTO DANTAS

- Presidente -

Republicação para correção de número