Para garantir piso de professores, PEC prevê repasse maior da União ao Fundeb.
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| André Moura |
A Proposta de Emenda à Constituição 76/11, do deputado André Moura (PSC-SE), obriga a União a aumentar sua participação no Fundeb para 50% quando o estado ou município comprovar insuficiência financeira para pagar o piso salarial nacional dos professores. Atualmente, o governo federal tem de contribuir com 10% dos recursos que formam o fundo.
Pela proposta, o percentual de 50% deverá valer durante um período de cinco anos. “Nesse prazo, se espera que os entes federados ajustem seus respectivos planos de carreira”, afirma André Moura.
Aprovado no Congresso há mais de três anos, a lei que prevê o pagamento mínimo de R$ 1.187 a professores da educação básica pública por 40 horas semanais (Lei 11.738/08) até hoje não é cumprida em pelo menos 17 das 27 unidades da federação.
Os recursos do Fundeb são distribuídos de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. Pelo menos 60% dos recursos do fundo são usados no pagamento dos salários dos professores.
Tramitação
Inicialmente, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, seguirá para análise de uma comissão especial a ser criada para esse fim.
Agência Câmara
Isso é tudo conversa fiada, pois o Fundeb da Paraíba sobrou horrores de dinheiro nessa Gestão, o Tribunal de Contas mandou o Governador aplica-lo corretamente pagango aos professores corretamente, coisa que ele não fez, até a APLP que da qual faço parte, tá entrando com um ação para que seja dividido com os professores a sobra do FUNDEB, referente ao ano de 2011, essa é a honestidade desse Desgoverno que nem usar as verbas corretamente da Educação ele faz. Assinado. Joao de deus de Oliveira.
ResponderExcluirO Governador Ricardo vai assinar hoje o PCCR da Justiça. É, tem que ser bonzinho, pois a conivência e a omissão, são dois fatores que leva a essa promossão, e haja corrupção. Joao de Deus. Nova Palmeira é Assim.
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