PICUÍ: Prefeito quer mudar inciso da lei que trata da peça orçamentária 2012.

O prefeito de Picuí enviou um Projeto de Lei a Câmara Municipal onde solicita a alteração do Art 5º Inciso II da Lei nº 1.460 de 09 de Janeiro de 2012. 

                                              

Caso o projeto do Executivo seja aprovado o Art. 5º Inciso II passará a vigorar de acordo com a seguinte redação:

Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autoriza a:

......

II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, para atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas específicas, utilizando como recursos os definidos nos Arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964.

É bom lembrar que esta Lei trata da peça orçamentária para 2012 e foi aprovada pela Câmara Municipal deixando apenas uma margem de 5% para o prefeito movimentar sem ser necessário pedir permissão ao Legislativo. Caso essa modificação solicitada seja aprovada, o prefeito Buba Germano ficará autorizado a abrir remanejar recursos de uma rubrica para outra na ordem de 50% do orçamento sem ser necessário pedir autorização a Câmara de Vereadores.

A matéria foi apresentada na sessão desta segunda feira dia 07/05, entrando automaticamente em tramitação e distribuída também com as comissões legislativas para receber os devidos pareceres.

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