Governador sancionou lei que obriga bancos a colocar um vigilante nos caixas eletrônicos, de autoria da deputada Gilma Germano.
O governador Ricardo Coutinho
sancionou a lei nº 9.954, de autoria da deputada Gilma Germano, que prevê a
colocação de segurança privada em locais em que houver caixas eletrônicas. A
lei foi publicada no Diário Oficial do Estado e já está em vigor.
Com isso, o único caixa
eletrônico instalado em São Vicente do Seridó – PB, do Banco Bradesco, que já
sofreu sete ataques dos criminosos, terá que se adequar à nova lei.
De acordo com o texto, é
obrigatória a manutenção de serviços de segurança privada nos horários de atendimento
ao público, em locais em que houver a instalação de caixas eletrônicos e
terminais bancários.
Os serviços de segurança privada
conterão no mínimo um vigilante armado no interior do estabelecimento; câmara
interligada com órgãos de segurança pública ou empresa prestadora dos serviços
de vigilância, sendo acompanhada em tempo real e câmeras de captação de imagens
externas e internas.
Dispõe ainda que os
estabelecimentos terão prazo de 180 dias para efetuarem as adaptações
necessárias.
A lei prevê, em caso de
descumprimento, uma multa que varia de R$ 500 a R$ 5.000 mil, bem como a
suspensão do funcionamento do estabelecimento, podendo, em caso de
reincidência, ter a sua licença de funcionamento cassada.
Jornal da Paraíba.
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