Quase três mil Municípios estão em situação irregular nos Conselhos do Fundeb.
Quase
três mil Municípios estão em situação irregular no Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Há também 770 Municípios com
os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) vencidos.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM)
orienta os gestores dos Municípios onde os cadastros estão irregulares que eles
devem acessar o portal eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e regularizar suas pendências. Porém, para regularizar a
situação, o gestor deve acessar o link do conselho
equivalente.
A entidade alerta ainda, que a
regularização destes Conselhos é condição para que o Município receba os
recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Já que legislação que criou
estes programas prevê a suspensão dos repasses, caso o FNDE detecte
irregularidades nestas instituições.
Conselhos do
Fundeb
A CNM explica que os conselhos do Fundeb
tem como principais objetivos acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
recebidos à conta do Fundeb, como também monitorar a execução do Pnate, o que
implica emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas, aprovando ou
reprovando a execução dos programas.
Já o Conselho de Alimentação Escolar tem a
responsabilidade de acompanhar a execução do programa em cada localidade do
país. Caso esteja com mandato vencido, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) fica impedido de transferir os recursos federais para a
alimentação escolar.
Veja aqui as atribuições dos Conselhos do
Fundeb:
• acompanhar e controlar a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb;
• supervisionar a elaboração da proposta
orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de
atuação;
• supervisionar a realização do censo
escolar anual;
• instruir, com parecer, as prestações de
contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser
apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do
prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal
e;
• acompanhar e controlar a execução dos
recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e
os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados,
responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses
programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução
físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão
executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
irregularidades na utilização dos recursos.
• Acesse aqui os Municípios com o CAE
vencidos;
• Acesse aqui
o Conselho do Fundeb;
• Acesse aqui
o CAE
ClickPicui com CNM
Nenhum comentário