Em São Vicente do Seridó: Câmara de Vereadores aprova “Lei da Ficha Limpa” municipal.

A Câmara de Vereadores de São Vicente do Seridó, Casa Severino Marreiro, aprovou na sessão da última sexta feira 16, por unanimidade, o Projeto de Lei Legislativo nº 09/2013 que dispõe sobre a vedação para cargos ou funções de Estatais, Sociedade de Economia Mista, Fundação e Autarquias do Município de São Vicente do Seridó, mais conhecida como “Lei da Ficha Limpa”.

Para proteger a probidade e a moralidade administrativa, a partir de agora fica vedada a nomeação para cargos comissionados de pessoas que forem condenadas por crimes cometidos na administração pública.

Entre as pessoas que não podem assumir cargos na Câmara de Vereadores ou na Prefeitura de São Vicente do Seridó, baseados na “Lei da Ficha Limpa”, estão as que foram condenadas por abuso de poder econômico ou político, por crimes contra a administração pública, contra o patrimônio público, contra a saúde pública, crimes eleitorais e crimes de abuso de autoridade (nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública).

Ainda, não é mais possível assumir um cargo comissionado pessoas que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargo ou função pública, rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa e as detentoras de cargos na administração pública direta, indireta ou funcional, que beneficiaram a si ou a terceiros, pelo abuso de poder econômico ou político.

Também ficam impedidas as pessoas que forem condenadas por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais. O texto prevê ainda outros casos passiveis da aplicação da nova Lei.

Dos nove vereadores, oito estavam presentes na sessão e votaram favorável a Lei. Com a aprovação da "Lei da Ficha Limpa", pelo menos três ex-prefeitos e um ex-vereador que foi presidente da câmara, ficam impedidos de assumir cargos públicos no município de São Vicente do Seridó.

ClickPicui com São Vicente Agora