Cuité: Rejeitado Projeto de Lei do Vereador Vicente Filho.
Na
Sessão de segunda-feira (02), foi dado o parecer do Relator da Comissão de
Constituição e Redação, Vereador Renan Furtado (PR), quanto ao PL 303/2013 do
Vereador Vicente Filho (Democratas), que concedia a folga remunerada ao
servidor público municipal no seu aniversário natalício.
De
acordo com o relator o Projeto é inconstitucional pelo princípio de simetria e
vício de iniciativa, ou seja, não é da competência do Legislativo. O
parlamentar reconheceu que é uma boa propositura e adiantou que o executivo
certamente enviará este projeto a Câmara Municipal para ser votado em breve.
Em
outros municípios este mesmo Projeto foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo
gestor municipal, em Cuité é o segundo Projeto apresentado pela Bancada de
Oposição, que é rejeitado pelos vereadores de situação, para que o mesmo
Projeto volte do Executivo.
Uma
coisa é certa, os vereadores de Oposição estão exportando boas ideias para
voltarem com a marca MADE IN PREFEITURA.
Com
ASCOM
ClickPicui com Blog de Aeliton Clécio
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