PICUÍ: Projeto de Lei de autoria dos vereadores P. Lira, Olivânio e Jozelma regulamenta doação de terrenos em nosso município.

PROJETO DE LEI Nº 055/2013.

Paulo Lira

DISPÕE SOBRE: DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A DOAÇÃO DE TERRENOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ/PB.

Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.

Art. 1°. Os bens imóveis do Município de Picuí não podem ser objeto de doação, nem de utilização gratuita por terceiros, salvo, e mediante ato do Prefeito autorizado pela Câmara Municipal.

Art. 2°. Para efetivar a doação de imóvel a administração municipal apresentará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, para toda e qualquer concessão.

Olivânio

Parágrafo Primeiro: O Projeto Lei é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal e deve conter dados básicos do beneficiário como documentos pessoais.

Parágrafo Segundo: No que tange ao terreno deve conter informações de localização espacial como limites laterais e frontais, medição, planta da área e finalidade a que se destina com a doação do terreno.

Art. 3°. Ao donatário fica proibida a comercialização, venda ou troca do terreno por um período de dez anos a partir da data de doação.

Parágrafo Único: Quando o beneficiário for pessoa física, terá o prazo de 01 (um) ano e quando se tratar de pessoa jurídica terá o prazo de 02 (dois) anos para realização do que dispõe o Parágrafo Segundo do art. 2º desta Lei, sob pena de reversão do bem doado ao Patrimônio Municipal.