ATENÇÃO: CCJ aprova carteira de radialista como documento de identidade.
A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta
terça-feira (8), proposta que torna a carteira de radialista profissional
válida como documento de identidade em todo o País. Foi aprovado o substitutivo
do relator, deputado João Campos (PSDB-GO), aos projetos de Lei 1005/07, da
deputada Manuela D`Ávila (PCdoB-RS), e 1467/07, do ex-deputado Cristiano
Matheus, que tratam do assunto.
Conforme
o texto aprovado, o documento poderá ser emitido por sindicatos ou federações
profissionais devidamente registrados no Ministério do Trabalho. A carteira
deverá conter informações como nome completo do titular e de sua mãe,
nacionalidade e naturalidade, data de nascimento, estado civil, número do
registro no Ministério do Trabalho, cargo ou função profissional, fotografia e
assinaturas do emitente e do portador do documento. Mesmo os radialistas não
sindicalizados terão direito à identidade profissional, conforme a proposta.
João
Campos concordou com a matéria e argumentou que outras categorias – como a dos
jornalistas – desfrutam do mesmo direito desde 1982. “Se a prerrogativa é
atribuída aos jornalistas, também deve ser estendida aos radialistas",
reforçou. "Atribuir competência ao sindicato da categoria para a emissão
da carteira não afasta o princípio da liberdade sindical nem implica
interferência do Estado na autonomia dessas entidades”, observou o relator.
Ele
retirou do texto original o dispositivo que atribuía aos sindicatos “prerrogativa
exclusiva” do Ministério do Trabalho: a de suspender em certos casos o registro
da profissão de radialista.
Tramitação
Como
havia sido rejeitada pela comissão anterior que a analisou, a matéria perdeu o
caráter conclusivo de sua tramitação. Com isso, ainda terá de ser analisada
pelo Plenário da Câmara.
SulRádio
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