CCJ do Senado aprova voto aberto para decisões do Legislativo em todas as instâncias.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 43 de 2010 que estabelece voto aberto para todas as
deliberações e instâncias do Legislativo nos âmbitos federal, estaduais e
municipais. A comissão rejeitou dois destaques para manter o voto secreto em
casos de análise de veto e apreciação de indicação de autoridades. Agora, a
proposta segue para análise do plenário.
Depois de vários adiamentos, o relatório do senador Sérgio Souza (PMDB-PR)
foi aprovado por unanimidade após quase três horas de debate. Autor de um dos
destaques para restringir o voto aberto, o senador Aloysio Nunes Ferreira
(PSDB-SP), sustentou que o mecanismo em todas as deliberações pode acarretar em
perseguições.
A mesma tese é defendida pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga
(PMDB-AM). Ele acrescentou que os deputados deixaram de votar propostas
semelhantes e, pressionados pela opinião pública, acabaram por invadir
prerrogativas do Senado. “No afã de dar uma resposta à opinião pública sobre a
trágica votação do episódio do deputado [Natan] Donadon, a Câmara dos Deputados
aprovou o voto aberto, sem levar em consideração o que o Senado tem como
prerrogativa, como a votação de autoridades”, frisou o peemedebista.
“Nos casos do voto em mérito de projetos de lei, em todas as matérias de
conteúdo e mérito em relação à atividade parlamentar, defendo o voto aberto. Mas
no caso [de análise] de veto [presidencial] e de [escolha de] autoridade, acho
importante, para o regime de peso e contrapeso, o voto secreto”, acrescentou
Braga.
No entanto, a maioria dos membros da CCJ concordou com a tese de que a
sociedade está cobrando transparência das ações do Congresso. “Temos que
aproveitar a oportunidade, a sociedade está vigilante”, disse Sérgio Souza. “O
Brasil amadureceu o suficiente para que a gente pudesse hoje dar esse passo a
mais que é a votação aberta para todos os casos”, acrescentou o líder do PT,
Wellington Dias (PT-PI).
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) acrescentou que os parlamentares devem
representar a vontade do cidadão. “As ruas estão a exigir transparência do
Congresso Nacional. Voto aberto em tudo. Mandatário não pode esconder o seu voto
do mandante. Neste momento, há sim um clima para estabelecermos a
transparência”, ressaltou.
Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC precisa ser votada em dois
turnos pelo plenário do Senado.
Agência Brasil
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