PICUÍ: Projeto de Lei do vereador ATAÍDE XAVIER institui a meia- entrada para professores da rede municipal de ensino.
 |
| Ataíde Xavier |
Segundo
o vereador, o projeto busca a valorização da classe docente a partir de
mecanismos de qualificação profissional e valorização da categoria, que são
instrumentos essenciais para a qualidade de vida no exercício da atividade
docente. No entanto, deve-se esclarecer que este mecanismo de valorização não
substitui, tampouco minimiza, a necessidade da reposição salarial, mediante
correção das perdas, valorização da carreira e aumento real dos salários, que
para isso necessitaria de medidas mais incisivas do Poder Central, a
meia-entrada para professores já é realidade em outros Municípios do Brasil.
Confira o projeto na integra:
PROJETO DE LEI Nº
006/2014.
DISPÕE SOBRE: Institui o pagamento da meia-entrada
para professores da rede municipal de ensino.
Faço
saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí, aprovou e eu sanciono o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º
- fica assegurado aos professores da rede publica municipal de ensino o
pagamento de cinquenta por cento do valor cobrado para ingresso em estabelecimento
e / ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos
de lazer, entretenimento e difusão cultural. O atestado da condição de
Professor da rede publica municipal de ensino, para gozo do beneficio que vai
prever a Lei, dar-se-á por meio da apresentação da carteira funcional emitida
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º-
A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado,
ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais. O
texto também delimita o que deve ser considerado “casas de diversões”. De
acordo com o projeto, tratam-se de todos os estabelecimentos que realizarem
espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos,
atividades sociais recreativas, de artes plásticas e quaisquer outros que
proporcionem lazer e entretenimento.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
de Picuí em 27 de janeiro de 2014.
ATAÍDE DANTAS XAVIER
- Vereador/Presidente –
Fonte:
O próprio
Do blog: O projeto foi enviado ao prefeito
do município para sanção ou veto do chefe do poder Executivo Municipal.
Nenhum comentário