PREJUÍZO: Municípios ficam sem dinheiro para saneamento por falta de documento.

O
Decreto 7.217/2010, que regulamenta a lei, determinou que, a partir de janeiro
de 2014, o acesso a verbas da União ou a financiamentos de instituições
financeiras da administração pública federal destinados ao saneamento está
condicionado à existência do plano. As prefeituras dizem que as maiores
dificuldades são a falta de dinheiro e de mão de obra capacitada para fazer o
plano de saneamento.
“Enquanto
o município não tiver plano, não poderá acessar os recursos para saneamento, a
não ser que o prazo do decreto seja prorrogado. Isso está sendo analisado pelos
ministérios que têm relação com o tema e que assinaram o decreto original e, em
última instância, vai para a Presidência [da República] tomar a decisão”, disse
Miranda, que participou do Encontro Nacional de Municípios, promovido pela
Associação Brasileira de Municípios.
Segundo
o presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento,
Silvio Marques, a 5ª Conferência Nacional das Cidades, em novembro de 2013,
aprovou a prorrogação do prazo para dezembro de 2015. “A prorrogação não está
definida porque tem que ser sancionada pela presidenta [Dilma Rousseff]”,
disse.
O
ministério fornece apoio técnico e financeiro a 115 municípios com mais de 50 mil
habitantes para a produção dos planos com R$ 96 milhões. O saneamento dos mais
de 4.900 municípios com menos de 50 mil habitantes é de responsabilidade da
Fundação Nacional de Saúde, que apoia 635 cidades com R$ 131,6 milhões.
O
plano de saneamento contempla o planejamento de longo prazo para investimentos
em obras de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto,
limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas.
De
acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, 82% da população
brasileira recebem água por meio de rede de abastecimento. Considerando apenas
a população urbana, o índice sobe para 93%. O atendimento com rede coletora de
esgoto chega a 48% da população e apenas 38% do esgoto são tratados.
Agência
Brasil
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