Mais encargos aos Municípios: aprovada na CCJ a PEC dos Procuradores Municipais.

Votações importantes ocorreram nesta quarta-feira, 4 de junho, na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Entre elas a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2012, que institui a carreira do Procurador Municipal. A matéria tem posição contrária da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade lamenta a aprovação, pois o projeto trará uma série de encargos aos governos municipais.

A votação a favor da PEC foi unânime. Alguns procuradores que acompanhavam a sessão aplaudiram a decisão dos senadores da CCJ. Um grupo de prefeitos, por outro lado, se mostrou preocupado com a nova exigência. “Agora temos mais uma despesa. É preciso providenciar concurso. Sorte a minha que ainda estou dentro do limite de pessoal. E quem não está?”, contou o prefeito de Patrocínio Paulista (SP), Marcos Ferreira.

Além de aprovada, a PEC, oriunda da Câmara dos Deputados, tramitará em regime de urgência no Plenário da Casa. Antes da sessão, a CNM pediu ao relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que solicitasse a retirada de pauta da matéria. No entanto, durante a sessão, o parlamentar pediu a “imediata votação”. Ele defendeu: “o custo já existe para os Municípios, para o maior ou para o menor”.

Emenda da CNM

Apesar de defender a rejeição da proposta, a CNM ainda sugeriu uma emenda que modificava a PEC em benefício dos pequenos Municípios. A emenda foi apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS). A intenção era evitar que todos os Municípios, independentemente do tamanho, fossem obrigados a ter um procurador municipal. O texto original é abrangente.

Mesmo com a articulação da Confederação, a emenda foi rejeitada pela CCJ na semana anterior, no dia 28 de maio. A sugestão da entidade era para que a PEC valesse apenas para Municípios com mais de 100 mil habitantes.

Encargos e custos

De acordo com a CNM, 3.943 Municípios, ou 70% do total, têm menos de 20 mil habitantes. “A maioria vive em situação de penúria, carente de recursos para investir e sanar necessidades cruciais das populações”, ressalta o presidente Paulo Ziulkoski.

A PEC 17/2012 vai onerar financeiramente os Municípios. Além disso, não há necessidade de procuradores em pequenas prefeituras. O salário dos procuradores poderá ser maior até mesmo do que do prefeito, e isso deve gerar o pedido de isonomia entre outros servidores.

Após decisão da CCJ, a proposta segue para apreciação por parte de todos os senadores, em Plenário.

Conheça detalhes da PEC 17/2012

CNM